DECRETO Nº 97.490, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1989.
Ementa
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a TRÍDIO - RADIODIFUSÃO
LTDA para a MIL E DEZ- RADIODIFUSÃO LTDA.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 84,
item IV, da Constituição, e o artigo 94, item 3, letra a do Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de
1963, alterado pelo Decreto n° 91.837, de 25 de outubro de 1985, e tendo em
vista o que consta do Processo MC n° 29102.001042/88,
DECRETA:
Art. 1º. Fica a Trídio - Radiodifusão Ltda. autorizada a
realizar a transferência direta para a Mil e Dez - Radiodifusão Ltda., pelo
restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de fevereiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ
SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 9.2.1989