DECRETO Nº 97.485, DE 31 DE JANEIRO DE 1989.
Ementa
Transfere dotações orçamentárias de Ministérios extintos, e dá outras
providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84,
inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto nas Medidas Provisórias
n°s 27 a 29 e 34, respectivamente, de 15 e 23 de janeiro de 1989,
DECRETA:
Art. 1º. As dotações orçamentárias relacionadas no Anexo I
deste Decreto, constantes da Lei n° 7.716, de 3 de janeiro de 1989, referentes a
Ministérios ou seus órgãos, órgãos da Presidência da República e entidades por
eles supervisionadas, extintos pelas Medidas Provisórias n°s 27 a 29 e 34, de
1989, são transferidas para os Ministérios e órgãos da Presidência da República
que absorveram as correspondentes atribuições, de acordo com a nova situação
discriminada no Anexo II.
Parágrafo único. Aplicam-se às dotações ora transferidas as
disposições do Decreto n° 97.456, de 15 de janeiro de 1989.
Art. 2º. A Secretaria de Planejamento e Coordenação
promoverá a republicação do Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento
Fiscal da União referente aos Ministérios e órgão da Presidência da República e
entidades por eles supervisionadas constantes do Anexo II a este Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ
SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 2.2.1989