DECRETO Nº 97.483, DE 31 DE JANEIRO DE 1989.
Ementa
Autoriza a Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária - INFAZ a aumentar
seu capital social.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto-Lei
n° 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a Companhia Brasileira de
Infra-Estrutura Fazendária - INFAZ a promover o aumento do seu capital social de
NCz$ 4.184.036,48 (quatro milhões, cento e oitenta e quatro mil e trinta e seis
cruzados novos e quarenta e oito centavos) para NCz$ 7.393.642,86 (sete milhões,
trezentos e noventa e três mil e seiscentos e quarenta e dois cruzados novos e
oitenta e cinco centavos).
Art. 2º. A despesa decorrente do aumento do capital social
de que trata este Decreto correrá à conta de créditos da União para aumento de
capital contabilizados pela INFAZ .
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ
SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 1º.2.1989