DECRETO Nº 97.355, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.
Ementa
Abre ao
Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito
suplementar de CZ$ 6.450.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da
autorização contida no artigo 6º, item III, letra "a", da Lei nº 7.632,
de 03 de dezembro de 1987, combinado com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 2.443,
de 24 de junho de 1988,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Marinha,
em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$
6.450.000.000,00 (seis bilhões, quatrocentos e cinqüenta milhões de cruzados),
para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação
orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da
Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU 22.12.1988