DECRETO Nº 97.264, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988.
Ementa
Dispõe sobre a Comissão Nacional de
Energia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 84, item IV da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° - O Art. 2° do Decreto n° 92.404, de 19 de
fevereiro de 1986, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - A Comissão Nacional de Energia,
subordinada ao Presidente da República, será integrada pelos Ministros de Estado
da Fazenda, Agricultura, Transportes, Indústria e Comércio, Minas e Energia,
Ciência e Tecnologia, Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da
Presidência da República e Secretário-Geral da Secretaria de Assessoramento da
Defesa Nacional (SADEN/PR)."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este texto não
substitui o publicado no DOU 19.12.1988