DECRETO Nº 97.165, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1988.
Ementa
Altera o Regulamento da Lei nº 7.505, de 02 de
julho de 1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda,
concedidos a operações de caráter cultural ou artístico, aprovado pelo Decreto
nº 93.335, de 03 de outubro de 1986.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - As disposições abaixo do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 93.335, de 03 de outubro de 1986, passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art.
7º................................................
............................................................................
§ 1º
.................................................................................................................................
§ 2º O registro será efetuado, obrigatoriamente,
na doação de imóvel de qualquer valor e dispensado na doação de bem móvel quando
o seu valor não exceder a 1.000 (um mil) OTN.
§ 3º
..................................................
.............................................................................
§ 4º
..................................................
.............................................................................
§ 5º
..................................................
.............................................................................
Art. 13.
...........................................................................................................................
§ 1º Os Ministérios da Cultura e da Fazenda
poderão celebrar convênios com órgãos públicos delegando-lhes competência para
receberem a comunicação de que trata este artigo, para fins de registro e
fiscalização, desde que as entidades e empresas beneficiadas não recebam, de
cada contribuinte, no exercício, como doações, patrocínios ou investimentos,
quantias superiores a 2.000 (duas mil) OTN.
§ 2º As operações superiores a 2.000 (duas mil)
OTN deverão ser previamente comunicadas, pelo doador, patrocinador ou
investidor, aos Ministérios da Fazenda e da Cultura, na forma estabelecida pela
Secretaria da Receita Federal, para fins de registro e fiscalização. O
Ministério da Cultura certificará se houve a realização da atividade
incentivada."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1988; 167º da
Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
José Aparecido de Oliveira
Este texto não
substitui o publicado no DOU 9.12.1988