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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1980-1989

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 97.147, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991  

Este texto não substitui o publicado no DOU 1º.12.1988