DECRETO Nº 97.141, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1988.
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 96.653, de 06 de
setembro de 1988, que declarou intervenção na Transbrasil S.A. Linhas
Aéreas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 96.653, de 06
de setembro de 1988, que declarou intervenção na Transbrasil S.A. Linhas Aéreas,
passa a vigorar acrescentado do parágrafo único, que tem a seguinte redação:
"Art.
2º..................................................
Parágrafo único.
Na execução da intervenção, o interventor terá plenos poderes de gestão,
dependendo ele de prévia e expressa autorização da autoridade
aeronáutica competente para a prática de atos que implicarem em
disposição de bens do ativo permanente da sociedade, constituição de
ônus reais e a prestação de garantia a terceiros."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 25 de novembro de 1988; 167º da
Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio
Júlio Moreira Lima
Este texto não
substitui o publicado no DOU 30.12.1988