DECRETO Nº 96.775, DE 27 DE SETEMBRO DE 1988.
Ementa
Altera a
redação dos incisos I, II, VI e VIII do artigo 19 do Decreto n° 85.565, de
18 de dezembro de 1980, que regulamenta o Decreto-Lei n° 1.809, de 7 de
outubro de 198O, e dá outras providencias.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e
V, da Constituição,
DECRETA:
Art.
1° Os incisos I, II, VI e VIII do artigo 19 do Decreto n° 85.565, de 18 de
dezembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19.
Compete especificamente aos Órgãos de Apoio a seguir:
I - Ministério
da Marinha, seus órgãos ou suas Organizações Militares:
a) a proibição,
interdição ou restrição de áreas à navegação, dispondo para que seja considerada
no planejamento naval a defesa da frente marítima ou fluvial das instalações do
Programa Nuclear Brasileiro, sempre que tal defesa transcender às atribuições da
Força de Segurança das Unidades Operacionais, objeto do item II do artigo 18;
b) o provimento
da proteção ao transporte aquático de equipamentos vitais, materiais
especificados e nucleares, bem como da segurança à navegação concernente àquele
transporte;
c) colaborar com
o Exército, quando solicitado, no planejamento e execução das ações de evacuação
da população e de controle nas situações de emergência decorrentes de acidente
nuclear ou radiológico.
II - Ministério
do Exército, seus órgãos ou suas Organizações Militares:
a) dispor para
que os planejamentos de Defesa Interna e de Defesa Territorial Terrestre
considerem as instalações do Programa Nuclear Brasileiro localizadas em suas
respectivas áreas de jurisdição;
b) planejar e
executar as ações de evacuação da população e de controle nas situações de
emergência decorrentes de acidente nuclear ou radiológico, contando com a
cooperação dos demais Órgãos de Apoio previstos neste Decreto;
c) as
providências e medidas para designação da Força de Apoio.
III -
..................................................................................................................................
IV -
..................................................................................................................................
V -
...................................................................................................................................
VI - Ministério
da Aeronáutica, seus órgãos ou suas Organizações Militares, as providências e
medidas relativas:
a) à proibição,
interdição ou restrição de áreas à navegação aérea;
b) à modificação
e relocação de aerovias;
c) aos
transportes aéreos de equipamentos vitais, materiais especificados e nucleares,
bem como escolta para os mesmos;
d) colaborar com
o Exército, quando solicitado, no planejamento e execução das ações de evacuação
da população e de controle nas situações de emergência decorrentes de acidente
nuclear ou radiológico.
VII -
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VIII Governos
Estaduais ou Secretarias Estaduais e entidades vinculadas, as providências e
medidas relativas:
a) às restrições
ao transito em vias de transporte sob sua responsabilidade;
b) à colaboração
para a realização de programas e campanhas de esclarecimento à população;
c) às
Organizações Policiais Militares, ao Corpo de Bombeiros e Repartições da Polícia
Civil, que tenham jurisdição na área onde a segurança se faz necessária;
d) à colaboração
com o Exército, no planejamento e na execução das ações de evacuação da
população e de controle nas situações de emergência decorrentes de acidente
nuclear ou radiológico;.
e) à
colaboração, com a SEDEC/MINTER, nos demais aspectos de Defesa Civil, no
atendimento à população nas situações de emergência".
Art.
2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de
setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Rubens Bayma
Denys
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.1988