DECRETO Nº 96.618, DE 31 DE AGOSTO DE 1988.
Ementa
Aprova o Regulamento dos
Serviços Público-Restritos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
de acordo com o artigo 1º, § 3º, do Regulamento Geral do Código Brasileiro de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 52.026, de 20 de maio de l963, e
considerando o que dispõe a alínea f do artigo 6º do referido Código Brasileiro
de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,
DECRETA:
Art.
1º Fica aprovado o Regulamento dos Serviços Públicos Restritos, que com este
baixa.
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de
1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 1º.9.1988
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS
PÚBLICAS-RESTRITOS
Art. 1º Constituem Serviços
Público-Restritos, na forma definida pelo artigo Art. 6º letra ¿b¿, da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, as diversas categorias de serviços de
telecomunicações, qualquer que sejam as formas ou meios utilizados, destinadas
ao uso de passageiros de navios, aeronaves, veículos em movimento, bem assim ao
do público, em localidades ainda não atendidas por serviço público de
telecomunicações fixo local.
Art. 2º Os Serviços
Público-Restritos obedecem aos preceitos da legislação de telecomunicações, aos
deste Regulamento, aos acordo internacionais e às normas reguladores a serem
baixadas pelo Ministério das Comunicações.
Art. 3º Para os efeitos
deste Regulamento, e normas reguladores complementares, são adotadas as
seguintes definições.
I - SERVIÇO DE
RADIOCUMUNICAÇÃO MÓVEL RESTRITO é aquele de telecomunicações móvel
terrestre, marítimo ou aeronáutico, da modalidade público-restrito, com acesso
aos sistemas públicas de telecomunicações;
II - AREA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO é o geograficamente definida no ato de outorga de cada permissão,
dentro da qual o permissionário e obrigado a prestar o serviço, de acordo com as
condições legais e regulamentares pertinentes;
III - ASSINANTE é a
pessoa física ou jurídica, adquirente do direito de haver o serviço prestado, em
caráter individualizado e em aparelhos terminais de uso particular;
IV - ASSINATURA é o
contrato oneroso de prestação de serviço, celebrado entre o assinante e a
entidade prestadora do serviço;
V - USÁRIO e a pessoa
física ou jurídica que se utiliza do serviço.
Art. 4º Podem habilitar-se a
prestação de Serviço de Radiocomunicação Móvel Restrito:
I - as pessoas jurídicas de
direito público interno;
II - as prestadoras de
Serviço Públicos de Telecomunicações;
III - - as sociedades
anônimas ou as sociedades por cotas de responsabilidade limitada, que atendam às
exigências dos Arts. 5º; 8º item II; e 11 deste Regulamento.
Art. 5º As entidades
pretendentes à prestação de Serviço de Radiocomunicação Móvel Restrito não podem
ter como sócios ou acionistas pessoas incapacitadas para a prática de atos da
vida civil ou sob privação decorrente de sentença condenatória criminal.
Art. 6º Compete ao
Ministério das Comunicações a fiscalização do Serviço de Radiocomunicação Móvel
Restrito, a observância de leis, acordos internacionais, regulamentos e outras
normas pertinentes, bem assim de obrigações decorrentes da respectiva outorga de
permissão.
§ 1º A fiscalização será
exercida pelo Departamento Nacional de Telecomunicações - DENTEL.
§ 2º A outorga de permissão
para prestação do Serviço de Radiocomunicação Móvel Restrito não dispensa o
permissionário do cumprimento de posturas municipais ou estaduais, do uso apenas
de equipamentos certificados, bem assim do atendimento de exigências
estabelecidas pelo Ministério das Comunicações .
§ 3º Os órgãos e as
entidades da administração direta e indireta da União adotarão as medidas
necessárias a facilitar a implantação e prestação do Serviço de Radiocomunicação
Móvel Restrito.
Art. 7º O Serviço de
Radiocomunicação Móvel Restrito poderá ser outorgado, em cada área de prestação
de serviço, a número limitado de permissionários, fixado pelo Ministério das
Comunicações, em função da evolução da técnica e das condições específicas de
prestação do serviço, em cada área.
Art. 8º As prestadoras de
Serviços Públicas de Telecomunicações, poderá ser concedidas permissão para a
prestação de Serviço de Radiocomunicação Móvel Restrito, com dispensa das
formalidades determinadas nos Artigos 9º a 12 deste Regulamento, desde que
atendam aos critérios estabelecidos pelo Ministério das Comunicações, com o
objetivo de preservar a igualdade de oportunidade na prestação do Serviço entre
os diferentes permissionários.
Art. 9º O processamento da
outorga para a prestação do Serviço de Radiocomunicação Móvel Restrito dar-se-á:
I - por iniciativa do
Ministro das Comunicações;
II - a requerimento de
entidades interessada, dirigido ao Ministro das Comunicações, em que fiquem
demonstradas a viabilidade técnica e a capacidade financeira da requerente, para
a adequada prestação do serviço.
§ 1º O Ministério das
Comunicações não elaborará estudos técnicos para prestação do Serviço
Radiocomunicação Móvel Restrito de Interesse das entidades pretendentes,
limitando-se ao julgamento daqueles que lhe forem apresentados.
§ 2º A entidade interessada
indicará, em seu requerimento, a localização das instalações pretendidas, a área
de prestação do serviço e os meios técnicos a serem utilizados para a sua
execução.
Art. 10. O pedido da
entidade interessada será examinado pelo Ministério das Comunicações, que
reconhecendo a conveniência e a oportunidade de implantação do serviço proposto,
convidará os interessados, por edital, quando for o caso, a apresentarem suas
propostas.
§ 1º O edital será publicado
no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias da
data marcada para início do prazo de quinze dias, fixado para o recebimento das
propostas.
§ 2º Do edital, constarão a
localidade, a área de prestação do serviço e outros dados julgados pertinentes.
§ 3º Publicado o edital, os
interessado deverão apresentar, tempestivamente, proposta ao Ministério das
Comunicações, instruída com os documento por ele exigidos.
§ 4º O Ministério das
Comunicações estabelecerá os critérios a serem observados no julgamento das
propostas.
Art. 11. Dos estatutos ou
contratos sociais apresentados pelas entidades interessadas deverão constar
cláusulas declaratórias de que as alterações contratuais ou estatutárias, bem
assim as transferências de ações, e/ou mudança do responsável a qualquer título
pela administração da sociedade, dependem de prévia autorização do Ministério
das Comunicações.
Parágrafo único. Quando
constituídas como sociedade anônima, as entidades deverão cumprir a exigência de
que, no capital social, as ações, com direito a voto, sejam nominativas.
Art. 12. O Ministério das
Comunicações, considerados os critérios a serem estabelecidos nos termos do
artigo 10, § 4º, deste Regulamento, expedirá os competentes atos de outorga de
permissão.
Art. 13. A outorga de
permissão para o Serviço de Radiocomunicação Móvel Restrito será deferida sem
caráter de exclusividade.
Art. 14. O prazo de
permissão para exploração do Serviço de Radiocomunicação Móvel Restrito será de
quinze anos, podendo ser renovado, por iguais períodos.
Art. 15. Do ato de outorga
de permissão, para exploração do Serviço de Radiocomunicação Móvel Restrito,
deverão constar a denominação Social da entidade outorgada, o prazo de outorga,
a localidade e a área de prestação do serviço, além de outras características
julgadas convenientes pelo Ministérios das Comunicações.
Art. 16. As entidades
prestadores do Serviço de Radiocomunicação Móvel Restrito deverão atender às
seguintes condições mínimas:
I - obrigação de executar o
serviço, de conformidade com o ato de outorga de permissão;
II - submissão à
fiscalização do Ministério das Comunicações, obrigando-se a fornecer os
elementos para tal fim solicitados;
III - respeito aos direitos
dos assinantes, conforme o disposto neste Regulamento e nas normas serem
baixadas pelos Ministério das Comunicações.
IV - observância dos prazos
relativos à instalação e ao início da execução do serviço;
V - intransferibilidade da
outorga de permissão, sem prévio assentimento do Ministério das Comunicações.
VI - proibição de efetuar
alteração estatutária ou contratual, transferência de ações, ou dar exercício a
novos diretores, sem prévia anuência do Ministério das Comunicações;
VII - obrigação de submeter
à previa aprovação do Ministério das Comunicações a designação de quem detenha
poderes de administração e gerências.
VIII - obrigação de atender
a todos os pretendentes, localizados na área de prestação de serviço definida no
ato de outorga de permissão, salvo motivo de ordem técnica comprovável perante o
Ministério das Comunicações.
Art. 17. A partir da data de
publicação do ato de outorga de permissão, a entidade deverá submeter à
aprovação do Ministério das Comunicações, no prazo de cento e oitenta dias, o
projeto das respectivas instalações.
Parágrafo único. Na hipótese
de ser o projeto apresentado incompleto ou de forma incorreta, a entidade terá o
prazo de noventa dias, contado da data da intimação, para sanar as falhas ou
suprir as omissões verificadas.
Art. 18. A entidade deverá
iniciar a prestação do serviço, observado o prazo indicado em sua proposta, a
partir da data da publicação que aprovar o projeto de instalação, o qual não
poderá exceder ao estabelecido no edital.
Art. 19. Os prazos a que se
referem os artigos 17, e seu parágrafo único, e 18 poderão ser prorrogados a
critério do Ministro das Comunicações, em despacho motivado, fundamentado na
ocorrência de força maior.
Art. 20. Dentro do prazo que
lhe é concedido para iniciar a prestação do serviço, a entidade deverá solicitar
vistoria de suas instalações ao Ministério das Comunicações.
Parágrafo único -
Apresentada a requisição de vistoria, a autoridade procederá à sua execução,
dentro do prazo de trinta dias, contado da data de recebimento do pedido.
Art. 21. Concluídas as
instalações, as entidades poderão solicitar ao Ministério das Comunicações
autorização para iniciar, experimentalmente, o serviço.
Art. 22. Caso as instalações
não correspondam às especificações aprovadas, ou não atendam às demais
exigências legais, a entidade deverá realizar as correções julgadas necessárias,
dentro do prazo a ser fixado, em cada caso, pelo Ministério das Comunicações.
Art. 23. Constatado, pela
vistoria, que as instalações correspondem às especificações aprovadas e que
foram atendidas as demais exigências legais, o Ministério das Comunicações
expedira a licença de prestação do serviço.
Art. 24. As entidades
prestadoras do Serviço de Radiocomunicação Móvel Restrito não poderão modificar
quaisquer das caracterizas técnicas aprovadas, sem previa autorização do
Ministério das Comunicações.
Art. 25. Verificando-se
interferência prejudicial em serviço de telecomunicações outorgado, conforme
definido em norma própria, entidade exploradora de Serviço de Radiocomunicação
Móvel Restrito será obrigada a fazer cessar, imediatamente, a causa da
interferência, sem prejuízo das sanções previstas nesta Regulamento.
Art. 26. O acesso ao
serviço, mediante assinatura, deve ser facultado a todos os que o solicitem de
uma mesma área de prestação de serviço, desde que tecnicamente possível.
§ 1º Não haverá,
necessariamente, vinculação entre determinado veículo e a tomada de assinatura
ou o correspondente equipamento terminal individualmente portável.
§ 2º Ao assinante caberá a
responsabilidade pelo provimento do seu terminal móvel, mediante compra ou
locação de modelo devidamente certificado pelo Ministério das Comunicações.
§ 3º A permissionária poderá
também explorar o serviço mediante o uso de terminais instalados em veículos de
uso coletivo.
§ As permissionárias poderão
credenciar empresas para intermediação das assinaturas e serviços.
Art. 27. O Ministério das
Comunicações fixará os seguintes preços e tarifas referentes ao Serviço de
Radiocomunicação Móvel Restrito:
I) tarifa de acesso à rede
do serviço público de telecomunicações;
II) preços máximos a serem
pagos, pelos respectivos assinantes, ao prestador do Serviço de Radiocomunicação
Móvel Restrito.
Art. 28. São direitos
mínimos do assinante:
I - o de conhecer e ter
cumpridas, pelas entidades exploradora, as obrigações assumidas com o poder
concedente:
II - o de receber um serviço
de qualidade, compatível com os padrões estabelecidos em Norma do Ministério das
Comunicações:
III - o de ter assegurada a
continuidade do serviço pelo prazo contratual;
IV - o de transferir ou
cancelar sua assinatura;
V - o de contestar a
exigência de qualquer parcela de sua conta, e o de ter sua cobrança sustada, até
à verificação da procedência, ou não, da contestação.;
Art. 29. As outorgas de
permissão, para prestação de Serviço de Radiocomunicação Móvel Restrito, poderão
ser transferidas direta ou indiretamente.
§ 1º A transferência direta
dar-se-á de uma para outra pessoa jurídica.
§ 2º A transferência
indireta dar-se-á com a translação da maioria das cotas ou ações representativas
do capital social.
Art. 30. Excetuada a
hipótese de sucessão hereditária, a transferência de outorga de permissão não
será deferida antes de decorrido o prazo de cinco anos, contado da data da
expedição da licença de funcionamento.
Art. 31. O Serviço de
Radiocomunicação Móvel Restrito está sujeito ao pagamento das taxas de
fiscalização, nas condições previstas em Lei.
Art. 32. As penalidade por
infração a este Regulamento e demais normas legais serão fixadas pelo Ministério
das Comunicações.
Brasília, 31 de agosto de
1988.