DECRETO Nº 96.606, DE 29 DE AGOSTO DE 1988.
Ementa
Altera a
redação do artigo 5º do Decreto nº 96.056, de l9 de maio de l988, que
reorganiza o Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 5º do Decreto nº 96.056, de 19 de
maio de 1988, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º Fica instituída, no CDI, Comissão
Consultiva composta por 7 (sete) representantes da sociedade civil ligados à
indústria, designados pelo Presidente da República, por indicação do Presidente
do CDI, com a finalidade de propor medidas relativas à política industrial."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1988; 167º da
Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Cardoso Alves
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.1988