DECRETO Nº 96.508, DE 15 DE AGOSTO DE 1988.
Ementa
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"FAZENDA LOGRADOURO ou BREJO VERDE ", classificado como "latifúndio
por exploração", situado no Município de São Romão, no Estado de Minas
Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da
Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei n° 4.504, de 30 de
novembro de 1964, e dos Decretos-Leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363,
de 21 de outubro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° É declarado de interesse social, para fins de
desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a ", "b ",
"c ", e "d ", e 20, itens I e V, da Lei n° 4.504, de 30 de
novembro de 1964, o imóvel rural denominado Fazenda Logradouro ou Brejo Verde,
com área de 3.322,98ha (três mil, trezentos e vinte e dois hectares e noventa e
oito ares), situado no município de São Romão, no Estado de Minas Gerais, e
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.694, de 19 de maio de 1986.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este
artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco M-1, situado na confluência
dos Córregos do Amendoim e Vereda das Vacas ou Brejo Verde, com o Rio Urucuia,
de coordenadas geográficas longitude 45°55'05"WGr e latitude 16°06'38"sul, segue
subindo o Córrego do Amendoim, pela sua margem esquerda, confrontando com terras
da Empresa Rural Bauru S/A e outros, com a distância de 7.200m, até o marco M-2,
situado na margem esquerda do Córrego do Amendoim, na divisa das terras de João
Figueiredo; deste, segue em linha reta, confrontando com terras de João
Figueiredo, com azimute de 284°43'06" e distância de 5.707,27m, até o marco M-3,
situado na margem direita do Córrego Vereda das Vacas ou Brejo Verde, na divisa
das terras de João Figueiredo e INCRA; deste, segue descendo o Córrego Vereda
das Vacas ou Brejo Verde, pela sua margem direita, confrontando com terras do
INCRA, com a distância de 15.000m, até o marco M-1, ponto inicial desta
descrição (fonte de referência: Cartas do Serviço Geográfico do Exército, folha
SE-23-V-B-I e folha SE-23-V-B-II, escala 1:100.000).
Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os
semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; e b) as benfeitorias
existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e
pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação
Art. 3° É facultado ao proprietário o direito de
escolher uma área contínua, correspondente a vinte e cinco por cento do imóvel
descrito no artigo 1°, observadas as condições estabelecidas no artigo 5°,
incisos VI, VII e VIII, do Decreto-Lei n° 2.363, de 21 de outubro de 1987.
Art. 4° O Instituto Jurídico das Terras Rurais -
INTER fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o
presente Decreto, na forma prevista nos Decretos-Leis n°s 554, de 25 de abril de
1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Iris Rezende
Machado
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 16.8.1988