DECRETO Nº 96.378, DE 20 DE JULHO DE 1988.
Ementa
Declara
de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"SANTO ANTONIO DO PINDOVAL OU TRÊS SETÚBAL ", classificado como
"latifúndio por exploração ", situado no Município de São Luís Gonzaga do
Maranhão, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária para fins
de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da
Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de
novembro de 1964, e dos Decretos-Leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363,
de 21 de outubro de 1987,
DECRETA:
Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de
desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a ", "b ",
"c " e "d ", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de
novembro de 1964, o imóvel rural denominado "SANTO ANTONIO DO PINDOVAL OU
TRÊS SETÚBAL ", com área de 7.580,00ha (sete mil quinhentos e oitenta hectares),
situado no Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, no Estado do Maranhão, e
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este
artigo tem o seguinte perímetro: partindo do P0, de coordenadas geográficas
longitude 44°26'03"WGr e latitude de 04°17'50"S; situado na divisa de terras de
Altamira Costa Sobrinho e Vitória de Cavalcante; deste, segue por linha seca,
com rumo de 57°00'SW e distância de 8.600m, confrontando com terras de Vitória
de Cavalcante, até o P1; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de
Raimundo Paiva da Silva, com rumo de 88°00'SW e distância de 4.300m, até o P2;
deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Sebastião José Gomes,
com rumo de 40°00'NW e distância de 5.700m, até o P3; deste, segue por linha
seca, confrontando com terras dos herdeiros de João Maniva, com rumo de 44°00'NE
e distância de 7.300m, até o P4; deste, segue por linha seca, confrontando com
terras de Altamira Costa Sobrinho, com rumo de 48°00'SE e distância de 9.000m,
até o P0, início da descrição deste perímetro (fonte de referência: Carta
Planimétrica do Projeto RADAMBRASIL, folha SB-23-X-A, escala 1:250.000, ano
1973, e reconhecimento efetuado em campo por técnicos do Projeto Fundiário
Bacabal - INCRA).
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) as
propriedades rurais com áreas inferiores ao limite de isenção previsto no art.
5º, inciso I, alínea "b ", nº 3, do Decreto-Lei nº 2.363, de 21 de
outubro de 1987; b) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; e c)
as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo
anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Art. 3º É facultado ao proprietário o direito de
escolher uma área contínua, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do
imóvel descrito no artigo 1º, observadas as condições estabelecidas no artigo
5º, incisos VI, VII e VIII, do Decreto-Lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987.
Art. 4º O Instituto Jurídico das Terras Rurais -
INTER fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o
presente Decreto, na forma prevista nos Decretos-Leis nºs 554, de 25 de abril de
1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de julho de 1988; 167º da
Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Jáder
Fontenelle Barbalho
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.1988