DECRETO Nº 96.347, DE 15 DE JULHO DE 1988.
Ementa
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"FAZENDA SÃO FELIZ ", classificado como "latifúndio por exploração ",
situado no Município de Andarai, no Estado da Bahia, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de
19 de maio de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da
Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei n° 4.504, de 30 de
novembro de 1964, e dos Decretos-Leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363,
de 21 de outubro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° É declarado de interesse social, para fins de
desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a ", "b
", "c " e "d ", e 20, itens I e V, da Lei n.°
4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado FAZENDA SÃO FELIX,
com a área de 1.587,0000ha (um mil, quinhentos e oitenta e sete hectares),
situado no Município de Andaraí, no Estado da Bahia, e compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19
de maio de 1986.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este
artigo tem o seguinte perímetro: inicia no Ponto 1, de coordenadas geográficas
longitude 41°06'30"WGr e latitude 12°52'48"S, situado na margem direita do Rio
Paraguaçu, na divisa de terras de Daniel; deste, segue pela margem direita do
referido rio, no sentido da jusante, com a distância de 1.850m, até o Ponto 2,
situado na mesma margem do referido rio, na divisa de terras da Fazenda Boa
União; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da Fazenda Boa
União, com azimute de 269°00' e distância de 7.848m, até o Ponto 3, situado na
divisa de terras das Fazendas Boa União e Mocambo; deste, segue por linha seca,
confrontando com terras da Fazenda Mocambo, com azimute de 09°00' e distância de
2.420m, até o Ponto 4, situado na divisa de terras da Fazenda Mocambo; deste,
segue por linha seca, confrontando com terras de quem de direito, com azimute de
92°00' e distância de 7.100m, até o Ponto 1, início da descrição do perímetro
(fonte de referência: Carta da SUDENE, folha SD 24-V-A-V, escala 1:100 000, ano
1976).
Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) a
área em produção explorada pelo proprietário; b) os semoventes, as máquinas e os
implementos agrícolas; c) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o
imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com
a sua destinação.
Art. 3° É facultado ao proprietário o direito de
escolher uma área contínua, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do
imóvel descrito no artigo 1°, observadas as condições estabelecidas no artigo
5°, incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto-Lei n° 2.363, de 21 de outubro de
1987, e art. 9°, § 1°, do Decreto n° 95.715, de 10 de fevereiro de 1988.
Art. 4° O Instituto Jurídico das Terras Rurais -
INTER fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o
presente decreto, na forma prevista nos Decretos-Leis n°s 554, de 25 de abril de
1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Jáder
Fontenelle Barbalho
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.1988