DECRETO Nº 96.248, DE 30 DE JUNHO DE 1988.
Ementa
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"SÃO MANOEL ", também conhecido por "SÃO MIGUEL ", classificado como
"latifúndio por exploração ", situado no Município de Bela Cruz, no Estado
do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto n° 92.617, de 02 de maio de 1986 e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da
Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei n° 4.504, de 30 de
novembro de 1964, e dos Decretos-Leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363,
de 21 de outubro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° - É declarado de interesse social, para
fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a ",
"b ", "c " e "d ", e 20, itens I e V, da Lei n° 4.504,
de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "SÃO MANOEL ", também
conhecido por "SÃO MIGUEL ", com área de 1.637,8683 ha (um mil, seiscentos
e trinta e sete hectares, oitenta e seis ares e oitenta e três centiares),
situado no Município de Bela Cruz, no Estado do Ceará, e compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.617, de 02
de maio de 1986.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este
artigo tem o seguinte perímetro: inicia no ponto 1, de coordenadas geográficas
longitude 40°20'45,'WGr e latitude 2°59'39"S, situado na divisa das terras de
Raimundo Daniel e João Luiz Cardoso; deste, segue por linha seca pela estrada
municipal que liga o Distrito de Riacho da Prata ao lugar denominado Gijoca,
confrontando com terras de João Luiz Cardoso, José Edson Vasconcelos, Francisco
das Chagas Freitas e Geraldo Sebastião, com o seguinte azimute plano e
distância: 84°19'53" e 11.013,55m até o ponto 2; deste, segue por linha seca,
confrontando com terras de Pedro Avelino, com o seguinte azimute plano e
distância: 158°01'41" e 1.655,05m até o ponto 3; deste, segue por linha seca,
confrontando com terras de Raimundo Olinto da Silveira, Eudes Adriano, Jonas
Muniz e Vicente Inácio, com o seguinte azimute plano e distância: 265°39'43" e
11.548,64m até o ponto 4; deste, segue por linha seca, confrontando com terras
de Benedito Marques e Raimundo Daniel, com o seguinte azimute plano e distância:
357°15'07" e 1.322,07m até o ponto 1, início da descrição do perímetro (Fonte de
referência: Carta DSG, Folhas SA.24-Y-B-IV - Acaraú (CE) e SA.24-Y-D-I - Bela
Cruz (CE), Escala 1:100.000, ano 1972).
Art. 2° - Excluem-se dos efeitos deste Decreto:
a) a área em produção explorada pelo proprietário; b) os
semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; c) as benfeitorias
existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e
pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Art. 3° - É facultado ao proprietário o direito
de escolher uma área contínua, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do
imóvel descrito no artigo 1°, observadas as condições estabelecidas no artigo
5°, incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto-Lei n° 2.363, de 21 de outubro de
1987, e art. 9°, § 1°, do Decreto n° 95.715, de 10 de fevereiro de 1988.
Art. 4° - O Instituto Jurídico das Terras Rurais
- INTER fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata
o presente Decreto, na forma prevista nos Decretos-Leis n°s 554, de 25 de abril
de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de junho de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Jáder
Fontenelle Barbalho
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1988