DECRETO Nº 96.105, DE 27 DE MAIO DE 1988.
Ementa
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "COLÔNIA CIELITO, GLEBA 05, LOTE
05 ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município
de Cascavel, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da
Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei n° 4.504, de 30 de
novembro de 1964, e dos Decretos-leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363,
de 21 de outubro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° - É declarado de interesse social, para fins
de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a ", "b ",
"c " e "d ", e 20, itens I e V, da Lei n° 4.504, de 30 de
novembro de 1964, o imóvel rural denominado "COLÔNIA CIELITO GLEBA 05,
LOTE 05 ", com área de 376,6000 ha (trezentos e setenta e seis hectares e
sessenta ares), situado no Município de Cascavel, no Estado do Paraná, e
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.622, de 02 de maio de 1986.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este
artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco 01, de coordenadas
geográficas latitude 25°15'16"S e longitude 53°29'45"WGr, situado na confluência
do Córrego n° 10 com o Rio da Paz, segue a montante do referido rio, margem
esquerda, confrontando eom as Glebas n°s 07 e 04, desta mesma Colônia, com a
distância de 8.210m, até o marco 02, situado na divisa do lote 04; deste, segue
por linha seca, confrontando com o lote 04, com azimute verdadeiro de 69°50'00"
e distância de 1.710m, até o marco 03, situado à margem direita do Córrego n°
10; deste, segue a jusante do referido córrego, margem direita, confrontando com
o lote 06, com a distância de 2.670m, até o marco 01, ponto inicial da descrição
deste perímetro (Fonte de referência: Folhas Geográficas SG-22-V-C-1-2,
SG22-V-C-1-4, SG-22-V-C-II-1 e SG-22-V-C-II-3, Escala: 1:100.000, ano 1982).
Art. 2° - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) a
área em produção explorada pelo proprietário; b) os semoventes, as máquinas e os
implementos agrícolas; c) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o
imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com
a sua destinação.
Art. 3° - É facultado ao proprietário o direito de
escolher uma área contínua, correspondente a vinte e cinco por cento do imóvel
descrito no artigo 1°, observadas as condições estabelecidas no artigo 5°,
incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto-lei n° 2.363, de 21 de outubro de 1987.
Art. 4° - O Instituto Jurídico das Terras Rurais -
INTER fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o
presente Decreto, na forma prevista nos Decretos-leis n°s 554, de 25 de abril de
1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de maio de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Jáder
Fontenelle Barbalho
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 31.5.1988