DECRETO Nº 96.017, DE 6 DE MAIO DE 1988.
Ementa
Prorroga os prazos previstos nos artigos 4° e 5° e dá
nova redação ao parágrafo único do artigo 2° do Decreto n° 95.904, de 7 de abril
de 1988.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto nº 99.509, de1990
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Ficam prorrogados por sessenta dias os prazos previstos nos artigos
4° e 5° do Decreto n° 95.904, de 7 de abril de 1988.
Art. 2º O parágrafo único do art. 2° do mesmo decreto passa a ter a seguinte
redação:
"Parágrafo único. Os contratos, ajustes, acordos ou convênios
já celebrados com inobservância do disposto neste artigo serão rescindidos no
prazo de noventa dias, contado a partir da vigência do presente decreto."
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da
República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 9.5.1988