DECRETO Nº 95.948, DE 22 DE ABRIL DE 1988.
Ementa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado "FAZENDA ARRAIAS", classificado como "latifúndio por
exploração", situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto no 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos
81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei n°
4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de
1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos
termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c", e "d",
e 20, itens I e V, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964; o imóvel rural
denominado "FAZENDA ARRAIAS", com área de 4.006,2100 ha (quatro mil e seis
hectares e vinte e um ares), situado no Município de Conceição do Araguaia, no
Estado do Pará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 02 de maio de 1986.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo tem o
seguinte perímetro: partindo do ponto P-1, de coordenadas geográficas
49°27'07"WGr e 7°52'35" Sul, situado na margem direita do Rio Arraias do
Araguaia, divisa com o lote 18 - Fazenda Jacutinga; deste, segue pela referida
margem direita do Rio Arraias do Araguaia, no sentido de sua jusante, com uma
distância de 5.250,00m (cinco mil e duzentos e cinqüenta metros), até o ponto
P-2, de coordenadas geográficas 49°26'57"WGr e 7°50'07" Sul, situado na divisa
com terras do Lote 20; deste, segue confrontando com terras do referido Lote 20,
com um rumo e distância de 82°30'SE e 7.160,00m (sete mil cento e sessenta
metros) até o ponto P-3, de coordenadas geográficas 49°23'05"WGr e 07°50'39"Sul,
situado na divisa com terras do Lote 09; deste, segue confrontando com terras do
referido Lote 09, com rumo e distância de 17°30'SE e 5.730,00m (cinco mil,
setecentos e trinta metros) até o ponto P-4, de coordenadas geográficas
49°22'09"WGr e 07°53'36"Sul, situado na divisa com terras do lote 18 - Fazenda
Jacutinga; deste, segue confrontando com terras do referido Lote 18 - Fazenda
Jacutinga, com um rumo e distância de 78°00'NW e 9.300,00m (nove mil e trezentos
metros), chega-se ao ponto P-1, ponto inicial da descrição deste perímetro Fonte
de referência: CARTA IBGE escala 1.100.000 MI-1264-ARAPOEMA.
Art. 2° - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) a área em produção
explorada pelo proprietário; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que
integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão
beneficiados com a sua destinação; c) os semoventes, as máquinas e os
implementos agrícolas.
Art. 3° - É facultado ao proprietário o direito de escolha da área
correspondente a vinte e cinco por cento do imóvel descrito no art. 1°,
observadas as condições estabelecidas no art. 5°, incisos V, VI, VII e VIII, do
Decreto-lei n° 2.363, de 21 de outubro de 1987.
Art. 4º - O Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER fica autorizado a
promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na
forma prevista nos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21
de outubro de 1987.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de abril de 1988; 167° da Independência e 100°
da República .
JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 25.4.1988