DECRETO Nº 95.765, DE 2 DE MARÇO DE 1988.
Ementa
Declara de interesse social para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Morro Grande ou Curicaca,
classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Duque de
Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins
de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986, e dá
outras providências:
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da
Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei n° 4.504, de 30 de
novembro de 1964, e dos Decretos-leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363,
de 21 de outubro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° É declarado de interesse social, para fins de
desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c e d, e
20, itens I e V, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural
denominado Fazenda Morro Grande ou Curicaca, com área de 317,8000 ha
(trezentos e dezessete hectares e oitenta ares), situado no Município de Duque
de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, e compreendido na zona prioritária, para
fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.691, de 19 de maio de 1986.
Parágrafo único. O imóvel a
que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do P1, de
coordenadas UTM, E= 668.362,53 m, N= 7.497.126,40 m, referido ao MC 45°WGr, que corresponde ao marco n° 252 do Lote n° 67 da 3ª
Gleba da Fazenda Capivari, segue por linha seca, confrontando com terras da
Fazenda São Lourenço, com o azimute de 35°15'
e distância de 2.435 m, até o ponto P2, situado à margem direita de uma estrada;
deste, segue por linhas secas, confrontando com terras da Fábrica Nacional de
Motores, nos seguintes azimutes e distâncias: 169°15' e 690,00 m, até o ponto P3; e 163°30' e 1.970,00m, até o ponto P4 (marco de
pedra); 184°15'
e 330,00m, até o ponto P5 (marco de pedra); e 150°30' e 500,00 m, até o ponto P6 (marco de concreto de forma
retangular), situado junto à cerca que marca a divisa da Fazenda Morro Grande
com a 1ª
Gleba da Fazenda Capivari; deste, segue confrontando com a 1ª Gleba da Fazenda Capivari (INCRA), com o
azimute de 299°45'
e distância de 1.720,00 m, até o marco n°
78, canto do lote n°
37 da 3ª Gleba da Fazenda Capivari; deste segue
confrontando com a 3ª
Gleba da Fazenda Capivari, com o azimute de 299°30' e distancia de 950,00m, até o ponto P1, início da presente
descrição (fonte de referência: Plantas da 1ª e 3ª
Gleba da Fazenda Capivari e Carta do IBGE, folha CAVA-SF-23-Z-B-IV-1, edição ano
de 1966, escala 1 :500.000).
Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os
semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias
existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e
pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Art. 3° E facultado ao proprietário o direito de
escolha da área correspondente a vinte e cinco por cento do imóvel descrito no
art. 1°, observadas as condições estabelecidas no art. 5°, incisos VI, VII e
VIII, do Decreto-lei n° 2.363, de 21 de outubro de 1987.
Art. 4° O Instituto Jurídico das Terras Rurais -
INTER fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o
presente decreto, na forma prevista nos Decretos-leis n°s 554, de 25 de abril de
1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de março de 1988;
167.° da Independência e 100.° da República.
JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle
Barbalho
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.3.1988