DECRETO Nº 95.673, DE 27 DE JANEIRO DE 1988.
Ementa
Aprova o Estatuto da Fundação do Cinema Brasileiro -
FCB, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.624, de 5 de
novembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado, nos termos do art. 5° da Lei n° 7.624, de 5 de
novembro de 1987, o Estatuto da Fundação do Cinema Brasileiro - FCB, anexo a
este decreto.
Art. 2° O Ministro de Estado da Cultura adotará as providências necessárias à
constituição da FCB, ficando investido nos poderes de representação da União nos
seus atos constitutivos, de acordo com a Lei n° 7.624/87.
Art. 3° O pessoal da FCB será regido pela legislação trabalhista, segundo
normas gerais de administração constantes do plano de cargos, salários e
benefícios estabelecido e aprovado na forma da legislação em vigor.
Art. 4° Os empregados da Empresa Brasileira de Filmes S.A. poderão optar por
sua integração no plano a que se refere o artigo anterior, desde que atendam aos
critérios e requisitos de seleção e avaliação estipulados pela FCB.
Art. 5° Fica o Ministro de Estado da Cultura autorizado a instituir um quadro
provisório de pessoal para a FCB, até a aprovação do plano de cargos, salários e
benefícios, referido no art. 3°.
§
1°
Os servidores optantes na forma do art. 4°,
incluídos no quadro provisório, serão automaticamente integrados no plano de
cargos, salários e benefícios da Fundação.
§
2°
O plano de cargos será elaborado em prazo não superior a 180 dias.
Art. 6° As despesas decorrentes do disposto neste decreto correrão à conta do
Orçamento Geral da União.
Art. 7° A Fundação do Cinema Brasileiro terá orçamento próprio a ser aprovado
pelo Ministro de Estado da Cultura.
Art. 8° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 1988; 167° da Independência e 100°
da República.
JOSÉ SARNEY
Celso Furtado
Aluízio Alves
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.1.1988
ESTATUTO DA
DUNDAÇÃO DO CINEMA BRASILEIRO
CAPÍTULO I
NATUREZA E FINALIDADES
Art. 1º A Fundação do Cinema Brasileiro ¿ FCB, entidade de
natureza cultural, com personalidade jurídica de direito privado, instituída por
autorização da Lei nº 7.624, de 05 de novembro de 1987, vinculada ao Ministério
da Cultura, rege-se pelas disposições constantes deste Estatuto e pela
legislação que lhe for pertinente.
Art. 2º A FCB é a entidade responsável pela política do
Governo Federal para o cinema brasileiro nas áreas e setores definidos neste
Estatuto.
Art. 3º A FCB tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e
poderá manter agências, escritórios e representações em quaisquer pontos do
território nacional e no exterior.
Art. 4º A FCB goza dos privilégios próprios da Fazenda
Pública, quanto a foro, prazo, custos processuais, juros moratórios, isenção
tributária e impenhorabilidade de bens, rendas e serviços.
Art. 5º A Fundação do Cinema Brasileiro tem prazo de duração
indeterminado.
Art. 6º A Fundação do Cinema Brasileiro tem como finalidade o
desenvolvimento do cinema brasileiro, observados os princípios de liberdade de
criação artística e respeito às manifestações culturais da sociedade,
competindo-lhe dentre outras, o exercício das seguintes atividades:
I promover o desenvolvimento da produção e difusão do
cinema como manifestação cultural;
II estabelecer e fazer cumprir a programação de apoio a:
a) produção de filmes culturais;
b) difusão de filmes brasileiros no País e no exterior;
c) pesquisa, prospecção, recuperação e conservação de
filmes;
d) formação, treinamento e aperfeiçoamento artístico e
técnico de profissionais dos diversos segmentos da atividade cinematográfica;
e) produção e circulação de materiais informativos sobre os
diversos segmentos da atividade cinematográfica;
f) estudos, pesquisas e desenvolvimento tecnológico dos
diversos segmentos da atividade cinematográfica; e
g) arquivo, documentação e recuperação de informações
referentes aos diversos segmentos da atividade cinematográfica.
III estimular a produção cinematográfica e a instituição de
circuitos especiais de cinema, sem restrição de bitola, veículo, processo e
sistema;
IV estimular a freqüência de platéias nas salas de exibição
do cinema brasileiro;
V promove a captação, a preservação e a difusão da produção
cinematográfica e documental brasileira sobre cinema;
VI proceder à importação de materiais e equipamentos
cinematográficos para o mercado interno;
VII aprovar projetos de instalação, ampliação e renovação
de estúdios e laboratórios cinematográficos, para os efeitos de obtenção de
benefícios fiscais;
VIII ¿promover a elaboração do plano qüinqüenal de
desenvolvimento da indústria cinematográfica brasileira;
IX produzir, co-produzir e difundir filmes educativos,
científicos, técnicos e culturais;
X patrocinar e coordenar a participação oficial do Governo
Brasileiro em feiras, mostras, festivais e outros eventos de interesse para o
setor cinematográfico, realizados no exterior;
XI promover a realização e a promoção de festivais, feiras
e mostras cinematográficas no Brasil e no exterior;
XII promover a criação e a concessão de prêmios e
incentivos a produtores, autores, técnicos, artistas, personalidades e a filmes
nacionais levando em consideração dados e informações fornecidos pelo Conselho
Nacional de Cinema ¿ CONCINE;
XIII promover de maneira sistemática a coleta, organização
e difusão de dados quantitativos e qualitativos sobre a indústria
cinematográfica, de interesse para estudos, projetos e outras iniciativas que
favoreçam seu desenvolvimento.
§
1º
A FCB poderá, ainda, exercer quaisquer outras atividades relacionadas com suas
finalidades, não abrangidas nas áreas de atuação do Conselho Nacional do Cinema
¿ CONCINE ou da EMBRAFILME - Distribuidora
de Filmes S.A.
§
2º
Para cumprir suas finalidades, a FCB poderá:
a) celebrar convênios e acordos e firmar contratos
com entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
b) articular-se com órgãos de diferentes níveis de governo,
especialmente com entidades estaduais e municipais de cultura;
c) financiar pesquisas voltadas para o desenvolvimento
tecnológico da cinematografia brasileira, projetos e produções cinematográficas;
e
d) receber investimentos e patrocínios da Lei nº 7.505, de
02 de julho de 1986.
CAPÍTULO II
DOS BENEMÉRITOS DA FCB
Art. 7º Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou
estrangeira poderá adquirir e usufruir da condição de benemérito da FCB, desde
que faça doações de importância em espécie, equipamentos, serviços ou outros
bens.
Art. 8º Os beneméritos poderão desfrutar, dentre outras, das
vantagens de que trata a Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986.
Art. 90º Os beneméritos integram, com membros natos, o
Conselho dos Beneméritos da Fundação do Cinema Brasileiro.
Art. 10 Os valores das doações para beneméritos e o
funcionamento do Conselho serão estabelecidos em Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS DA FCB
SEÇÃO I
DO PATRIMÔNIO
Art. 11 O patrimônio da FCB é constituído de:
I - bens e direitos que lhe forem transferidos, conforme
dispõe o artigo 10 da Lei nº 7.624, de 5 de novembro de 1987;
II direitos de uso de patentes;
III doações, legados e contribuições;
IV bens e direitos que adquirir; e
V rendas derivadas, a qualquer título, de seus bens,
equipamento, instalações e serviços.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 12 As receitas da FCB são provenientes das seguintes
fontes:
I dotações orçamentários consignadas no Orçamento da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II auxílios e subvenções da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e de entidades públicas ou privadas nacionais,
estrangeiras ou internacionais;
III doações financeiras em moeda nacional ou estrangeira;
IV operações de crédito;
V recursos provenientes de fundos diversos;
VI prestação de serviços no âmbito de sua finalidades;
VII convênios e contratos com entidades públicas ou
privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
VIII aluguel de imóveis, máquinas, instalações, patentes e
equipamentos;
IX revenda de materiais e equipamentos especializados no
setor cinematográfico;
X recursos financeiros provenientes da Lei nº 7.505, de 02
de julho de 1986;
XI sub-rogações de bens e direitos;
XII receitas financeiras, industriais e eventuais; e
XIII outras transferências correntes.
Parágrafo único. A FCB poderá contrair
empréstimos internos ou externos, obedecidas as disposições legais que regulam a
matéria.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO DA FCB
Art. 13 A FCB organizará planos e programas de trabalho em
conformidade com as diretrizes básicas emanadas do Ministério da Cultura.
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES DE AÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 14 No que se refere às normas de ação no campo das suas
atividades, a FCB:
I adotará linhas de apoio ao processo cultural engendrado e
conduzido pela sociedade, assegurando a identidade cultural do País e a
liberdade de criação e de expressão das manifestações culturais
cinematográficas;
II definirá em regulamento específicos normas e critérios
para a seleção e contratação de produções e co-produções cinematográficas;
III compatibilizará o acervo cinematográfico às condições
dos espaços especiais de exibição;
IV estabelecerá programas de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico e formas de participação em projetos de terceiros.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZE DE ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA
Art. 15. No que se refere às normas de administração e
gerências, a FCB:
I terá orçamento próprio aprovado pelo Ministro de Estado
da Cultura por proposta encaminhada pelo Conselho de Administração;
II adotará:
a) o regime jurídico da legislação trabalhista;
b) critérios de seleção, avaliação de desempenho, promoção,
treinamento e desenvolvimento de pessoal, na forma definida em regulamento;
c) planos de cargos, salários e benefícios compatíveis com o
mercado de trabalho, observada a legislação pertinente;
d) mecanismos de coordenação institucional que assegurem
efetiva integração com as demais entidades do Ministério da Cultura;
e) exercício financeiro coincidente com o ano civil.
III organizará, adequados à sua programação de trabalho:
a) plano plurianual e programa anual de ação,
compatibilizados com as diretrizes do Ministério da Cultura;
b) sistema de acompanhamento e avaliação de resultados com
base em custos e indicadores de desempenho; e
c) regras específicas para aquisição e contratação de
materiais e serviços.
III prestará contas ao Tribunal de Contas da União nos
termos estabelecidos pela legislação em vigor.
V organizara sistema de auditoria interna,
preferencialmente por meio de auditores independentes, substituídos a cada 02
(dois) anos.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA BÁSICA DA FCB
Art. 16. É a seguinte e estrutura básica da FCB:
I Conselho Deliberativo;
II Presidência;
III Conselho de Administração;
IV Diretoria Administrativa e Financeira;
V Diretoria de Operação; e
VI Diretoria de Desenvolvimento Técnico.
Parágrafo único. A organização e
funcionamento dos órgãos que compõem a estrutura básica da FCB serão definidos
em regimentos internos baixados pelo Ministro de Estado da Cultura.
SEÇÃO I
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 17. O Conselho Deliberativo é composto de 11 (onze)
membros nomeados pelo Ministro de Estado da Cultura.
§
1º
O Conselho Deliberativo contará, dentre os seus membros, com representantes dos
Ministérios da Educação, da Ciência e Tecnologia, da Indústria e do Comércio e
das Relações Exteriores.
§
2º
O Conselho Deliberativo será organizado com base em câmaras concernentes aos
campos de atuação da FCB.
§
3º
O Presidente da FCB integra e preside o Conselho Deliberativo tendo, inclusive,
voto de qualidade.
Art. 18 . Compete ao Conselho Deliberativo:
I emitir pareceres e responder a consultas sobre as
questões que lhe forem encaminhadas;
II opinar sobre a organização de programas, que requeiram a
participação de mais de uma entidade do setor público ou privado, além da FCB;
III sugerir providências capazes de evitar superposição de
iniciativas entre entidades, facilitando a complementação de esforços;
IV opinar sobre a criação e concessão de prêmios e
incentivos a produtores, autores, técnicos, artistas, personalidades e a filmes
nacionais;
V opinar sobre a seleção de integrantes de júri e comissões
de premiação de competência da FCB;
VI aprovar planos e projetos de proteção, estímulo e
desenvolvimento das atividades cinematográficas;
VII aprovar projetos de instalação, aplicação e conservação
de estúdios e laboratórios para efeitos de benefícios fiscais;
VIII zelar pelo prestígio da FCB, sugerindo medidas que o
resguarde; e
IX aprovar o seu Regimento Interno.
§
1º
As decisões do Conselho serão tomadas nos termos das normas do seu
funcionamento.
§
2º
O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semestre e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 19. A FCB terá um Presidente nomeado pelo Presidente da
República, por indicação do Ministro de Estado da Cultura.
Parágrafo único. Em suas faltas e
impedimentos eventuais, o Presidente será substituído por um dos Diretores por
ele designado.
Art. 20. Compete ao Presidente:
I representar a FCB ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele;
II administrar a FCB, praticando os atos necessários à
supervisão dos serviços e gestão do patrimônio;
III supervisionar as atividade3s a cargo dos demais
Diretores;
IV admitir e demitir pessoal;
V autorizar a cessão de empregados a outras entidades;
VI constituir procuradores;
VII autorizar pagamentos e assinar cheques com mais um
Diretor;
VIII homologar, anular e dispensar licitações;
IX aprovar regulamentos e normas técnicas relativas a
administração e gerência, produção, difusão e tecnologia, não compreendidas nas
competências do Conselho de Administrativos.
X firmar convênios, acordos e contratos, ouvidos o conselho
de Administração, quando for o caso;
XI encaminhar ao Conselho de Administração a proposta
orçamentária anual, o balanço geral e a prestação de contas, acompanhados do
relatório anual das atividades;
XII encaminhar à aprovação do Conselho Deliberativo
proposta de criação de concessão de prêmios e incentivos e produtores, autores,
técnicos e artistas, personalidades e a filmes nacionais.;
XIII autorizar o planejamento, organização e realização de
festivais, feiras, mostras e outros eventos de interesse do cinema brasileiro no
Pais e o Exterior;
XIV organizar a representação oficial do governo brasileiro
em festivais, feiras e mostras cinematográficas no Brasil e no Exterior;
XV propor à apreciação do Conselho de Administração o
Regimento Interno da FCB; e
XVI avocar para sua análise e decisão qualquer assunto não
compreendido nas atribuições dos Conselhos Deliberativo ou de Administração.
SEÇÃO III
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 21. O Conselho de Administração é composto de 03 (três)
membros nomeados pelo Ministro de Estado da Cultura para mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma única recondução.
Art. 22. Compete ao Conselho de Administração:
I manifestar-se sobre:
a) o orçamento de despesas e de investimentos;
b) intenções de contratação de empréstimos e outras
operações que resultem em endividamento;
c) atos de organização que introduzam alterações de
substâncias no modelo organizacional formal da FCB; e
d) tarifas e tabelas relativas a serviços, alugueres,
produtos e operações.
II encaminhar ao Ministro de Estado da Cultura e proposta
orçamentária anual da FCB;
III aprovar a escolha e substituição de auditores
independentes por solicitação do Presidente da FCB;
IV aprovar o relatório anual de atividades, a prestação de
contas e o balanço geral;/
V propor, ao Ministro de Estado da Cultura, alterações
neste Estatuto; e
VI emitir parecer sobre o Regimento Interno da FCB, por
proposta do seu Presidente.
Parágrafo único. O Presidente da FCB
convoca e dirige as reuniões do Conselho de Administração, tendo inclusive voto
de qualidade.
SEÇÃO IV
DAS DIRETORIAS
Art. 23. As Diretorias serão dirigidas por Diretores nomeados
pelo Ministro de Estado da Cultura, por proposta do Presidente da FCB.
Art. 24 Á Diretoria Administrativa e Financeira compete a
organização, direção e controle dos meios administrativos necessários ao
funcionamento regular das demais diretorias, em particular, e da FCB, em geral.
Art. 25. Á Diretoria de Operações compete a organização,
direção e controle das atividades concernentes à produção, difusão, treinamento,
editoração e informação.
Art. 26 . À Diretoria de Desenvolvimento Técnico compete a
organização, direção e controle das atividades concernentes à análise e
proposição de ações e programas interinstitucionais por meio de convênio com
entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.
Art. 27 Nas suas ausências e impedimentos, os Diretores serão
substituídos de acordo com esquema de rodízio estabelecido no Regimento Interno
da FCB.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. O exercício financeiro da FCB coincidirá com o ano
civil.
Art. 29 Em caso de sua dissolução os bens, direitos e
obrigações da FCB serão revertidos à União.
Art. 30. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos
pelo Presidente da FCB.
Brasília, 27 de janeiro de 1988