DECRETO Nº 95.601, DE 7 DE JANEIRO DE 1988.
Ementa
Altera
dispositivos do Decreto n° 88.455, de 4 de julho de 1983, que regulamenta a
designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o
serviço ativo.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81,
item III, da Constituição Federal, e de conformidade com o disposto no § 2° do
art. 12 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1°
O caput do art. 1°, o art. 2°, o item II do art. 6° e o parágrafo único
do art. 7° do Decreto n° 88.455, de 4 de julho de 1983,
passam a vigorar com a seguinte redação, revogado o
item III de seu art. 6°:
"Art. 1° O militar da
reserva remunerada das Forças Armadas, em tempo de paz e independente de
convocação, poderá ser designado para o serviço ativo, em caráter
transitório, quando se fizer necessário o seu aproveitamento.
Parágrafo único.
...............................................................
Art. 2° O período para a
permanência do militar na situação de designado para o serviço ativo
será de, no mínimo, seis meses, e, no máximo, três anos.
Parágrafo único. O prazo
total de permanência nessa situação poderá ser prorrogado em períodos de
até três anos, segundo o interesse de cada Ministério Militar.
Art. 6°
.............................................................................
I
- ....................................................................................
II - pelo respectivo
Ministro Militar, nos demais casos.
Art. 7°
............................................................................
I -
..................................................................................
II -
.................................................................................
III -
................................................................................
Parágrafo único. O
militar de que trata este artigo só poderá exercer comissão fora de sua
força, naquelas consideradas de natureza militar; nas organizações
militares de outra Força Singular; bem como na Presidência da República,
Vice-Presidência da República e nos demais órgãos quando previsto em
lei, ou quando incorporados às Forças Armadas".
Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°
Revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de janeiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Roberto Coutinho Camarinha
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 11.1.1988
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