DECRETO Nº 94.599, DE 13 DE JULHO DE 1987.
Ementa
Altera dispositivos do Decreto n° 87.179, de 18 de maio de
1982, que aprovou o Regulamento para o Corpo de Praças da Armada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Os artigos 13 e 14 do Regulamento para o Corpo de Praças da Armada,
aprovado pelo Decreto n°
87.179, de 18 de maio de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. O comportamento das Praças é aferido pela conduta
ante a lei e a ordem constituída, particularmente na observância da
disciplina, da doutrina e da ética militares.
Parágrafo único. A avaliação do comportamento é fator
relevante na seleção das praças, principalmente para promoção, renovação
de compromisso e matrícula em cursos.
Art. 14. Os CB e MN terão direito ao Distintivo de
Comportamento, cuja descrição e instrução para o uso encontram-se
dispostas no Regulamento de Uniformes da Marinha (RUMB), quando
completarem cinco (5) anos de Tempo de Efetivo Serviço na Marinha, sem
terem sofrido qualquer punição.
§ 1° Perderá definitivamente o direito ao Distintivo de
Comportamento a Praça que vier a ser punida.
§ 2° A perda do Distintivo de Comportamento será efetivada
apenas por ato administrativo interno da OM onde a praça estiver
servindo, sem qualquer destaque especial.
§ 3° A autorização para uso do Distintivo de Comportamento,
bem como a retirada dessa autorização, competem à Autoridade a que
estiver subordinada a Praça.
§ 4° Serão lançadas nos assentamentos da Praça as notas
correspondentes à autorização e perda do direito ao uso do Distintivo de
Comportamento".
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília-DF, 13 de julho de 1987; 166° da Independência e 99°
da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.1987