DECRETO Nº 93.671, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1986.
Ementa
Altera a composição do Conselho de Crédito Rural e Agroindustrial
- CCRA, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Conselho de
Crédito Rural e Agroindustrial - CCRA, de que trata o artigo
2º do Decreto nº 93.115, de 14-8-86, alterado pelo
Decreto nº 93.409, de 14-10-86, terá como Membros Titulares os Ministros de Estado e os
Presidentes dos órgãos que o compõem.
Art. 2º Serão nomeados por ato do Ministro da
Agricultura, o Secretário Executivo e dois Secretários Adjuntos da Secretaria-Executiva,
bem como, por indicação dos respectivos titulares, dois Membros Suplentes do Conselho de
Crédito Rural e Agroindustrial - CCRA.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da
República.
JOSÉ SARNEY
Íris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1986.