DECRETO Nº 91.916, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1985.
Ementa
Altera a composição do Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de
Alimentação e Nutrição - INAN, dando nova redação ao parágrafo único do
artigo 5º do Decreto nº 77.116, de 6 de fevereiro de 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo
81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 5º do
Decreto nº 77.116, de 06 de fevereiro de 1976,
alterado pelo Decreto nº 78.349, de 31 de agosto de 1976, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 5º
.....................................................................................................................
Parágrafo único. O Conselho
Deliberativo de que trata este artigo é constituído de um representante de cada
um dos seguintes órgãos: da Secretaria de Planejamento da Presidência da
República, do Estado Maior das Forças Armadas, e dos Ministérios da Agricultura,
Educação, Trabalho, Indústria e do Comércio, Interior, Previdência e Assistência
Social e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e tem como Presidente o
Secretário-Executivo, respectivamente, o Ministro de Estado da Saúde e o
Presidente do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3 Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1985; 164º da Independência 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Carlos Sant'Anna
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 14.11.1985
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