DECRETO Nº 91.305, DE 3 DE JUNHO DE 1985.
Ementa
Altera dispositivos do Regulamento do
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere a artigo 81, itens III e V, da
Constituição e, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981,
DECRETA:
Art. 1º - As Seções I, II e III
do Capítulo II, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, passam a vigorar
com a seguinte redação:
" SEÇÃO I
Da Constituição e
Funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente
Art. 4º - O Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Órgão Superior do Sistema
Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), tem sua constituição,
funcionamento e competência estabelecidos nesta Seção.
Art. 5º - O Conselho
Nacional do Meio Ambiente constitui-se de:
I - Plenário;
II - Câmaras
Técnicas;
III - Comissões
Especiais;
IV - Secretaria
Executiva.
Art. 6º - Integram o
Plenário do CONAMA:
I - O Ministro de
Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que o presidirá e
terá voto de qualidade nos casos de empate;
Il - Conselheiros,
representantes dos seguintes Ministérios:
a) da Justiça: - o
Secretário Executivo do Conselho Nacional de Trânsito;
b) da Marinha: - o
Secretário da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar;
c) das Relações
Exteriores;
d) dos Transportes:
- o Secretário Executivo do Conselho Nacional de Transportes;
e) da Agricultura: -
o Secretário Nacional de Defesa Agropecuária;
- o Superintendente
do Desenvolvimento da Pesca,
- o Presidente do
Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal;
e) da Educação: - o
Secretário Executivo do Conselho Federal de Educação;
g) do Trabalho: - o
Secretário de Segurança e Medicina do Trabalho;
h) da Saúde - o
Secretário Nacional de Vigilância Sanitária,
- o Presidente da
Fundação Serviços Especiais de Saúde Pública;
i) da Indústria e do
Comércio: - o Secretário Executivo do Conselho Nacional do Álcool;
- o Secretário
Executivo do Conselho de Desenvolvimento Industrial,
- o Presidente da
Empresa Brasileira de Turismo;
j) das Minas e
Energia: - o Diretor Geral do Departamento Nacional de Águas e
Energia Elétrica;
- o Diretor Geral do
Departamento Nacional da Produção Mineral,
- o Presidente das
Centrais Elétricas Brasileiras. S.A.,
- o Presidente da
Comissão Nacional de Energia Nuclear;
l) da Secretaria de
Planejamento da Presidência da República: - o Presidente do
Instituto de Planejamento Econômico e social;
m) da Reforma e do
Desenvolvimento Agrário: - o Presidente do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária;
n) da Ciência e
Tecnologia: - o Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico;
o) da Cultura: - o
Secretário da Cultura,
- o Secretário do
Patrimônio;
p) do Interior;
q) do
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente:
- o Secretário
Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano,
- o Diretor Geral do
Departamento Nacional de Obras e Saneamento;
r) do Estado-Maior
das Forças Armadas-EMFA;
s) da Fazenda.
Ill - o Secretário
Especial do Meio Ambiente, que será o seu Secretário Executivo;
IV - representantes
dos Governos dos Estados, Territórios e do Distrito Federal,
indicados pelos respectivos Governadores;
V - os Presidentes
das Confederações Nacionais dos Trabalhadores no Comércio, na
Indústria e na Agricultura;
VI - os Presidentes
da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental e da
Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza (art. 7º,
parágrafo único, letra "c", da Lei nº 6.938/81),
VIII - os
Presidentes de duas Associações legalmente constituídas para a
defesa dos recursos ambientais e combate à poluição, de livre
escolha do Presidente da República (art. 7º, parágrafo único, letra
"d", da Lei nº 6.938/81);
IX - os
representantes de entidades da sociedade civil, legalmente
constituídas, em número de cinco (5), cuja atuação esteja direta ou
indiretamente ligada à preservação da qualidade ambiental, sendo um
representante de cada região geográfica do País.
§ 1º - Os membros do
Conselho Nacional do Meio Ambiente e seus suplentes serão nomeados
pelo Presidente da República.
§ 2º - O mandato dos
representantes mencionados nos incisos VIII e IX terá a duração de
um ano civil ou parte do ano civil, permitida a recondução.
§ 3º - O Plenário do
CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada 3 (três) meses, em
sua sede, no Distrito Federal, e, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a
requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 4º - Nos seus
impedimentos, o Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente será substituído na Presidência do CONAMA por pessoa por
ele designada.
§ 5º - As reuniões
extraordinárias poderão ser convocadas para local fora de sua sede,
sempre que razões superiores, de conveniência técnica ou política,
assim o exigirem.
§ 6º - O Plenário do
CONAMA se reunirá com a presença mínima da metade e mais um de seus
integrantes, deliberando por maioria simples.
§ 7º - A pauta das
reuniões será organizada e distribuída conforme dispuser o Regimento
Interno do CONAMA.
§ 8º - As reuniões
do CONAMA serão públicas.
§ 9º - Os
representantes das entidades mencionadas nos incisos VIII e IX terão
suas despesas de deslocamento e estadia pagas à conta dos recursos
do CONAMA, quando for o caso.
§ 10. - A
participação dos membros no CONAMA será considerada serviço de
natureza relevante e não será remunerada, cabendo às entidades
representadas o custeio com despesas de deslocamento e estadia.
SEÇÃO II
Da Competência do
Conselho Nacional do Meio Ambiente
Art. 7º - Compete ao
CONAMA:
I - assessorar o
Presidente da República na formulação das diretrizes da Política
Nacional do Meio Ambiente;
II - baixar as
normas de sua competência, necessárias à regulamentação e
implementação da Política Nacional do Meio Ambiente;
III - estabelecer
normas o critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados;
IV - determinar,
quando julgar necessário, antes ou após o respectivo licenciamento,
a realização de estudo das alternativas e das possíveis
conseqüências de projetos públicos ou privados, requisitando aos
órgãos e entidades da Administração Pública, bem como às entidades
privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;
V - decidir, em grau
de recurso, como última instância administrativa, sobre multas e
outras penalidades impostas pela SEMA, mediante deposito prévio de
seu valor, garantia real ou fiança bancária equivalente;
VI - autorizar
acordos e homologar transações entre a SEMA e as pessoas físicas ou
jurídicas punidas, visando a transformação de penalidades
pecuniárias, aplicadas peIa SEMA, na obrigação de executar medidas
de interesse ambiental, nelas compreendidas a pesquisa ambiental, a
educação e a reconstituição ambiental;
VII - determinar,
mediante representação da SEMA, com a audiência prévia na agência
governamental competente a comunicação à instituição financeira, a
perda ou restrição de benefícios fiscais, concedidos em caráter
geral ou condicional, e a suspensão de participação em linhas de
financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
VIII - estabelecer
normas de padrões necessários ao controle da poluição por veículos
automotores, aeronaves e embarcações, após a audiência dos
ministérios competentes;
IX - estabelecer
normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da
qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos
ambientais, principalmente os hídricos;
X - estabelecer
normas gerais relativas às Estações Ecológicas, Áreas de Proteção
Ambiental, Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse
Ecológico;
XI - estabelecer os
critérios para a declaração de áreas criticas, saturadas ou em vias
de saturação;
XII - elaborar o seu
Regimento Interno;
XIII - criar e
extinguir Câmaras Técnicas e Comissões Especiais.
SEÇÃO III
Das Câmaras Técnicas
e Comissões Especiais
Art. 9º - O Conselho
Nacional do Meio Ambiente poderá dividir-se em Câmaras Técnicas
constituídas por membros conselheiros, com poder deliberativo,
cabendo recurso, ao Plenário, das suas decisões.
Parágrafo Único - A
competência, a composição e o prazo de funcionamento de cada uma das
Câmaras Técnicas constará do ato do CONAMA que a criar.
Art. 10 - As
Comissões Especiais, órgãos de assessoramento do Plenário, terão
seus objetivos, composição e prazo de duração estabelecidos em ato
do Presidente do Conselho Nacional do Meio Ambiente.''
Art. 2º - Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 03 de junho de 1985;
164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Flávio Rios
Peixoto da Silveira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.6.1985