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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1980-1989

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DECRETO Nº 91.256, DE 20 DE MAIO DE 1985.

Ementa

Altera dispositivo do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, que discrimina as missões permanentes no exterior

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.

       DECRETA:

       Art. 1º O item II do Art. 1º do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

...........................................................................................

II - Ministério do Exército:

a) Missão Militar Brasileira de Instrução no Paraguai;

b) Comissão do Exército Brasileiro em Washington;

c) Oficial de ligação junto ao Departamento de Doutrina e Instrução do Exército dos EUA (TRADOC);

d) Comissão Mista Brasil-Equador (Subcomissão Técnica de Transportes),

e) Comissão Mista Brasileiro-Paraguaia (Construção da Rodovia Concepcioñ - Ponta Porã);

f) Comissão Permanente de Comunicações Militares Interamericanas.

       Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília-DF, 20 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República

JOSÉ SARNEY
Leônidas Pires Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.1985 e retificado em 22.5.1985.