DECRETO Nº 90.309, DE 16 DE OUTUBRO DE 1984.
Ementa
Dá nova
redação ao artigo 14 e ao artigo 16, § 3º, do Decreto nº 89.496, de 29 de
março de 1984, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 6.662,
de 25 de junho de 1979,
DECRETA:
Art. 1º.- O caput do artigo 14 e o § 3º do artigo 16 do
Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
14 - As áreas dos projetos de interesse social predominante serão
divididas em lotes familiares, admitida a implantação, nos mesmos, de
pequenas e medias empresas, desde que não ocupem, em conjunto, área
superior a 20% (vinte por cento) do perímetro irrigado e os seus
titulares se conformem com os preceitos regulamentares estabelecidos
pela entidade administradora."
"Art. 16 -
...................................................................................................................
§ 3º - O adquirente de lote familiar
amortizará as aplicações de recursos públicos em benfeitorias internas,
bem como o valor da terra, no prazo de 25 (vinte e cinco) anos,
inclusive até 5 (cinco) de carência, nas condições prevalecentes para o
crédito rural".
Art. 2º - Fica acrescentado ao artigo 14 do Decreto nº
89.496, de 1984, o § 3º com a seguinte redação:
"Art. 14 -
...................................................................................................................
§ 3º - Nas áreas dos projetos de
interesse social predominante em que se justifique a implantação de
maior número de pequenas e médias empresas, o Ministro de Estado
do Interior poderá, em caráter excepcional e mediante proposta
fundamentada da entidade administradora, elevar até 50% (cinqüenta por
cento) o percentual de que trata o caput deste artigo".
Art. 3º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Augusto Cezar de Sá Rocha Maia
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.10.1984