DECRETO Nº 90.212, DE 24 DE SETEMBRO DE 1984.
Ementa
Altera
dispositivo do Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do
Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 85.866, de 1º de abril
de 1981.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - O caput do
artigo 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
85.866, de 1º de abril de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 - Os Segundos-Tenentes do Quadro
Complementar de Oficiais e os da Reserva convocados, na forma do
artigo 9º deste Regulamento, serão promovidos ao posto de
Primeiro-Tenente na primeira data prevista para promoções de
Oficiais da Ativa que se seguir à renovação do período inicial a que
se obrigarem a servir, desde que satisfaçam às condições de
promoções previstas no Regulamento de Promoções de Oficiais da Ativa
da Aeronáutica - REPROA."
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1984; 163º da
Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Délio
Jardim Mattos
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.1984