DECRETO Nº 90.100, DE 23 DE AGOSTO DE 1984
Ementa
Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona
para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e
unidades da Federação indicadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº
88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos MC
nºs 172.697/83, 90.507/83, 140.682/83 e 90.517/83,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 3.117, de 27 de
agosto de 1962, renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de
1983, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com
os seus demais elementos identificadores, para explorarem, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
- Ato de Outorga: Decreto nº 1.558, de 9 de abril de 1937
(Vide Decreto de
5.11.1996)
(Vide Decreto de 23.5.2000)
Entidade: RÁDIO CLUBE DE SANTOS S.A.
Cidade: Santos
Unidade da Federação: São Paulo
- Ato de Outorga:
Decreto nº 37.904, de 16 de setembro de
1955
Entidade: RÁDIO UIRAPURU DE FORTALEZA LTDA.
Cidade: Fortaleza
Unidade da Federação: Ceará
- Ato de Outorga: Decreto nº 47.780, de 9 de fevereiro de
1960
(Vide
Decreto de 11.10.2000)
Entidade: EMISSORA CONTINENTAL DE CAMPOS LTDA.
Cidade: Campos
Unidade da Federação: Rio de Janeiro
- Ato de Outorga: Decreto nº 507, de 16 de janeiro de 1962
Entidade: RÁDIO PIONEIRA DE TERESINA LTDA.
(Vide Decreto nº 95.900, de 1988)
(Vide Decreto de
13.10.1994)
Cidade: Teresina
Unidade da Federação: Piauí
Parágrafo único - A execução do serviço de radiodifusão
sonora, cujas outorgas são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e,
cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do
Decreto nº 88.066, de 26
de janeiro de 1983, às quais as entidades aderiram previamente.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília - DF., 23 de agosto de 1984; 163º da Independência
96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H.C. Mattos
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1984