DECRETO Nº 89.796, DE 13 DE JUNHO DE 1984.
| Revogado pelo Decreto de 92.577, de 1986 |
Altera dispositivo do
Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1º -
O nº 2 do Parágrafo único do artigo 61, do Regulamento para o Corpo do Pessoal
Graduado da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 89.394, de 21 de fevereiro de
1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. - 61
.........................................................................................................................
Parágrafo único
...............................................................................................................
2
- na data que se segue ao
preenchimento das condições referidas neste Regulamento"
Art. 2º -
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília,
DF, 13 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 14.6.1984