DECRETO Nº 89.585, DE 26 DE ABRIL DE 1984.
Ementa
Altera o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição,
DECRETA:
Art.
1º - Os artigos números 52 e 60 do Regulamento para o Corpo de Oficiais da
Reserva do Exército (R-68), aprovado pelo Decreto
nº 85.587, de 29 de dezembro de 1980, passam a vigorar com as seguintes
redações:
"Art. 52 - Desde que
haja interesse para o Exército, por ato do Comandante de Região Militar,
poderão ser transferidos para os Quadros de Médicos, Farmacêuticos,
Dentistas ou Veterinários da 2ª Classe da Reserva, os Oficiais R/2 das
Armas, Material Bélico e Serviço de Intendência diplomados em Medicina,
Farmácia, Odontologia e Veterinária, bem como poderá haver transferência
de Quadro para outro.
......................................................................................................................................
Art. 60 - O Oficial
R/2 deixará de pertencer ao CORE por ato do Comandante de Região
Militar:
1) ao
completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, exceto os classificados
em "destino especial" e "destino reservado";
2) no
caso de perda de posto;
3) ao
ingressar em outra Força Armada ou Força Auxiliar;
4) quando
for incluído na Ativa, em virtude de conclusão de curso de formação para
Oficial da Ativa;
5) por
falecimento;
6) por
incapacidade física definitiva".
Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
parágrafo único do artigo 60
e as disposições em contrário.
Brasília-DF, 26
de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Walter
Pires
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 27.4.1984