DECRETO Nº 89.582, DE 24 DE ABRIL DE 1984.
Ementa
Renova prazo de concessão outorgada à Knorr & Cia Ltda para o aproveitamento
da energia hidráulica de uma queda d'água no rio Palmeira, no Município de
Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o
artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 80
do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, e o que consta do Processo
MME nº 701.479/82,
DECRETA:
Art. 1º. Fica renovada, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a concessão outorgada à
Knorr & Cia Ltda, pelo Decreto nº 32.461, de 26 de março de 1953, atualmente
Hidroelétrica Panambi S.A., em decorrência da alteração da respectiva razão
social, por decisão de sua Assembléia Geral Extraordinária realizada em 14 de
novembro de 1975, para o aproveitamento da energia hidráulica de uma queda
d'água no rio Palmeira, no Município de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º. A Hidroelétrica Panambi S.A. observará as condições previstas no
Decreto nº 32.461, de 26 de março de 1953, e outras que vierem a ser
estipuladas.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 1984; 163º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 25.4.1984