DECRETO Nº 89.395, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1984.
Ementa
Dispõe
sobre a unificação dos prazos de concessão da Companhia Telefônica do Brasil
Central e Controladas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,
tendo em vista o disposto nos artigos 2º § 1º e 3º § 2º, da Lei 5.792, de 11 de
julho de 1972, no artigo 55 do Decreto nº 57.611, de 7 de janeiro de 1966 e no
artigo 3º do Decreto nº 74.379, de 08 de agosto de 1974,
DECRETA:
Art. 1º - Fica
fixado em 31 de dezembro de 1991, o termo final de todas as concessões para
exploração dos serviços públicos de telecomunicações, das seguintes companhias e
localidades:
COMPANHIA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL
1. Estado de
Minas Gerais:
Municípios:
Uberlândia
Indianópolis
Nova Ponte
Pedrinópolis
Santa Juliana
Monte Alegre de
Minas
Prata
Tupaciguara
Frutal
Planura
Pirajuba
Comendador Gomes
Itapagipe
Conceição das
Alagoas
Iturama
Campina Verde
São Francisco de
Sales
Canápolis
Capinópolis
Ipiaçú
Gurinhatã
Santa Vitória
Araújos
Igaratinga
Maravilhas Nova
Serrana
Papagaios
Pequi Perdigão
São José da
Varginha
Moema
Córrego Danta
Rio Paranaíba
Carmo do Paranaíba
Cruzeiro da
Fortaleza
Lagoa Formosa
Patos de Minas
Presidente
Olegário
Lagamar
Vazante
Centralina
Campo Florido
2. Estados de São
Paulo:
Municípios:
Colômbia
Franca
Buritizal
Ituverava
Guará
Guaíra
Miguelópolis
Ribeirão Corrente
Ipuã
Altinópolis
Brodosqui
Cajurú
Cássia dos
Coqueiros
Santo Antonio da
Alegria
Jardinópolis
Nuporanga
Batatais
São Joaquim da
Barra
Aramina
3. Estado de
Goiás:
Municípios:
São Simão
Paranaiguara
ltumbiara
Buriti Alegre
Cachoeira Dourada
4. Estado de Mato
Grosso do Sul:
Município:
Paranaiba
COMPANHIA TELEFÔNICA MONTESSANTENSE
Estado de Minas
Gerais:
Município:
Monte Santo de
Minas
COMPANHIA TELEFÔNICA DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas
Gerais:
Municípios:
Pará de Minas
EMPRESA TELEFÔNICA DE UBERABA S.A.
Estado de Minas
Gerais:
Município:
Uberaba
COMPANHIA TELEFÔNICA ALTA MOGIANA
Estado de São
Paulo:
Municípios:
Orlândia
Morro Agudo
Sales de Oliveira
COMPANHIA TELEFÔNICA DE PITANGUI
Estado de Minas
Gerais:
Município:
Pitangui
TELEFÔNICA DE LUZ S.A.
Estado de Minas
Gerais:
Município:
Luz
EMPRESA TELEFÔNICA DE ITUIUTABA S.A. - ETISA
Estado de Minas
Gerais:
Município:
ltuiutaba
COMPANHIA TELEFÔNICA DE IGUATAMA
Estado de Minas
Gerais:
Município:
lguatama
COMPANHIA TELEFÔNICA DE IBIRACI
Estado de Minas
Gerais:
Município:
lbiraci
COMPANHIA TELEFÔNICA DE CAMPOS ALTOS
Estado de Minas
Gerais:
Município:
Campos Altos
Art. 2º - As
Concessionárias mencionadas no artigo 1º serão associadas da Telecomunicações
Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, na Forma da legislação em vigor.
Parágrafo único -
A TELEBRÁS, para os efeitos deste artigo, emitirão ações em favor dos
promitentes assinantes das expansões a serem realizadas pelas Concessionárias,
recebendo em troca, no valor correspondente, ações representativas do capital
destas últimas, metade ordinárias e metade preferenciais, dentro dos critérios
de participação financeira previstos em regulamento e aplicados as suas
subsidiárias.
Art. 3º - Aos
contratos de concessão de que trata este Decreto, ficam incorporadas as
seguintes condições gerais de exploração; dos serviços:
I - As
Concessionárias se subordinarão à sistemática de planejamento do SISTEMA
TELEBRÁS, de conformidade com diretrizes emanadas do Ministério das Comunicações
e gozarão do mesmo tratamento dispensado às subsidiárias daquela "holding" no
que concerne à condição de concessionárias particularmente quanto aos critérios
tarifários e ao direito de realizarem expansões dos serviços;
II - As
Concessionárias se obrigam ao atendimento à área de telefonia rural;
III - O Ministério
das Comunicações indicará 2/5 (dois quintos) dos membros dos conselhos de
administração e 1/3 (um terço) dos membros dos Conselhos Fiscais das
Concessionárias que os tenham;
IV - No ultimo
exercício de vigência das concessões a Companhia Telefônica Brasil Central
elegerá um Diretor indicado pela TELEBRÁS que irá administrar a assunção dos
serviços pelas subsidiárias desta.
Art. 4º - O
Ministério das Comunicações emprestará apoio ao esforço das Concessionárias no
sentido de se unificarem.
Art. 5º Ao termino
das concessões, o Ministério das Comunicações baixará os atos necessários a
incorporação das áreas por elas abrangidas às subdidiárias da TELEBRÁS, as quais
assumirão os serviços indenizando as Concessionárias pelo respectivo acervo,
constituído de imóveis, equipamentos, instalações e quaisquer outros bens
vinculados à exploração.
§ 1º - O pagamento
será efetuado, parte mediante compensação, com entrega de ações recebidas das
Concessionárias em decorrência dos planos de expansão de que trata o Parágrafo
único do artigo 2º, e o restante em dinheiro;
§ 2º - O valor do
acervo será fixado mediante juízo arbitral a ser instituído, na época própria,
pelas partes envolvidas, devendo o Ministério das Comunicações designar o
árbitro desempatador.
Art. 6º - O
Ministro das Comunicações baixará os demais atos que se fizerem necessários
efetiva execução deste Decreto.
Art. 7º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispodições em
contrário.
Brasília, 21 de
fevereiro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H.C. Mattos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.2.1983