DECRETO Nº 89.321, DE 24 DE JANEIRO 1984
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, faixa de terra destinada à passagem de trecho de linha de
transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ,
no Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art.
81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 151, letra "c"
, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954, e o que consta do Processo MME nº 701.954/83,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de
servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 24,00m (vinte a
quatro metros) de largura, tendo como eixo o trecho de linha de transmissão, em
69 kV, circuito duplo, a ser estabelecido entre a subestação de entroncamentos
de Araruama e a subestação de Iguaba, nos Municípios de Araruama e São Pedro da
Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, cujos projeto e planta de situação nº DEN-52-03-0032
foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e
Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo
MME nº 701.954/83.
Art. 2º. Fica autorizada a Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de
Janeiro - CERJ a promover a constituição de servidão administrativa nas
referidas áreas de terra, na forma da legislação vigente, onde tal se fizer
necessário, para a passagem do trecho de linha de transmissão de que trata a
artigo anterior.
Art. 3º. Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão
administrativa necessária em favor da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio
de Janeiro-CERJ, para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à
empresa concessionária de praticar todos os atos de construção, operação e
manutenção do mencionado trecho de linha de transmissão e de linhas telegráfica
ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções,
sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão através de prédio
serviente, desde que não haja outra via praticável.
Parágrafo único - Os proprietários das áreas de terra atingidas pelo ônus
limitarão o uso e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da
servidão, abstendo-se, em conseqüência, da prática, dentro das mesmas, de
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, incluídos entre elas os de
erguer construções ou fazer plantações de elevado porte.
Art. 4º. A Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro-CERJ poderá
promover, em Juízo, as medidas necessárias à constituição da servidão
administrativa, de caráter urgente, utilizando o processo judicial estabelecido
no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações
introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.1.1984