DECRETO Nº 89.319, DE 24 DE JANEIRO 1984
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão
da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art.
81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 151, letra "c"
, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº
35.851, de 16 de julho de 1954, e o que consta do Processo MME nº 701.308/83,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de
servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 20,00m (vinte
metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, em 138 kV, circuito
duplo, a ser estabelecido entre a subestação de Assis até a torre nº 495 da
linha de transmissão Lucas Nogueira Garcez - Presidente Prudente, no Município
de Assis, Estado de São Paulo, cujos projeto e planta de situação nº NC-GL-CAD-3693
foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e
Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo
MME nº 701.308/83.
Art. 2º. Fica autorizada a CESP - Companhia Energética de São Paulo a promover
a constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terra, na forma
da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para a passagem da linha de
transmissão de que trata o artigo anterior.
Art. 3º. Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão
administrativa necessária em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo,
para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à empresa
concessionária de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da
mencionada linha de transmissão e de linhas telegráficas ou telefônicas
auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe
assegurado, ainda, o acesso à área da servidão através de prédio serviente,
desde que não haja outra via praticável.
Parágrafo único - Os proprietários das áreas de terra atingidas pelo ônus
limitarão o uso e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da
servidão, abstendo-se, em consequência, da prática, dentro das mesmas, de
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, incluídos entre eles os de
erguer construções ou fazer plantações de elevado porte.
Art. 4º. A CESP - Companhia Energética de São Paulo poderá promover, em Juízo,
as medidas necessárias à constituição da servidão administrativa, de carácter
urgente, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto-lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 1984;163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.1.1984