DECRETO Nº 88.814, DE 4 DE OUTUBRO DE 1983.
Ementa
Altera dispositivos do Regulamento do Código de Mineração,
aprovado pela Decreto nº 62.934, de 02 de julho de 1968.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 97 do
Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art.
1º - Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Código de Mineração,
aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 02 de
julho de 1968, passam a vigorar com as seguintes alterações ou acréscimos:
"Art. 20 -
.........................................................................................................................
§ 1º -
..............................................................................................................................
§ 2º -
..............................................................................................................................
§ 3º - Será formulada
exigência, para retificação da área objetivada no requerimento quando
exceder em até 3% (três por cento) o limite máximo da Classe a que
pertence a substância mineral pleiteada para pesquisa.
§ 4º - Será formulada
exigência, para adequação da área objetivada em requerimento, quando for
inferior em até 3% (três por cento) o limite fixado no § 4º do artigo 29
deste Regulamento.
§ 5º - Se a área
objetivada estiver em desacordo com os limites fixados nos §§ 3º e 4º, o
requerimento de autorização de pesquisa será indeferido, e não será
considerado para efeito de oneração da área.
§ 6º - O pedido de
autorização de pesquisa não poderá pleitear mais de uma área, sob pena
de indeferimento, e não será considerado para efeito de oneração de
quaisquer das áreas.
Art. 29 -
..........................................................................................................................
§ 1º -
..............................................................................................................................
§ 2º -
..............................................................................................................................
§ 3º -
..............................................................................................................................
4º - Em regiões ínvias e
de difícil acesso, e em regiões interiorizadas, a área mínima de cada
pedido de autorização de pesquisa, excetuadas as jazidas das Classes II,
VI e VIII, será de 1.000 (mil) hectares.
Art. 99 -
..........................................................................................................................
§ 1º -
..............................................................................................................................
§ 2º - A aplicação da
penalidade de advertência deve ser precedida de processo administrativo,
assegurando-se ao notificado o direito de ampla defesa.
Art. 100 -
........................................................................................................................
I - Inadimplemento das
obrigações impostas no item III do artigo 25, nos itens I e II e
parágrafo único do artigo 31, bem como no artigo 56 deste Regulamento:
multa em quantia correspondente a 5 (cinco) vezes o maior valor de
referência estabelecido de acordo com o disposto no artigo 2º, parágrafo
único da Lei nº 6.205, de 29 de abril de1975.
II -
..................................................................................................................................
III -
.................................................................................................................................
IV - Infringência ao
disposto no artigo 97 deste Regulamento, quando anteriormente haja sido
advertida a empresa por infração da mesma espécie: multa em quantia
correspondente em até 25 (vinte e cinco) vezes o maior valor de
referência estabelecido de acordo com a disposto no artigo 2º, parágrafo
único da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975."
Art.
2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 04 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.10.1983