DECRETO Nº 87.431, DE 2 DE AGOSTO DE 1982.
Ementa
Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia Auxiliar de Empresas
Elétricas Brasileiras - CAEEB.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e
nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5.736, de 22 de novembro de
1971, acrescentado pelo artigo 4º da Lei nº 5.884, de 30 de maio de 1973,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovada a alteração introduzida no artigo 5º do Estatuto da
Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, sociedade de
economia mista, instituída na forma da
Lei nº 5.736, de 22 de novembro de 1971, conforme deliberação da Assembléia
Geral Ordinária realizada em 15 de abril de 1982, o qual passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 5º
- O Capital Social da Companhia é de Cr$ 738.990.000,00 (setecentos
e trinta e oito milhões e novecentos e noventa mil cruzeiros), dividido
em 738.990.000 (setecentos e trinta e oito milhões, novecentos e noventa
mil) ações ordinárias nominativas, no valor nominal de Cr$1,00 (hum
cruzeiro) cada uma, todas integralizadas."
Art. 2º - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 02 de
agosto de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 4.8.1982