DECRETO Nº 87.124, DE 26 DE ABRIL DE 1982.
Ementa
Autoriza o INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA, vinculado á
Secretaria de Educação e Cultura do Governo do Estado da Bahia, a instalar,
na cidade de Salvador, Estado da Bahia, uma estação de radiodifusão de sons
e imagens (televisão), mediante convênio a ser firmado co o Ministério das
Comunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o
artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra " a ", da
Constituição, artigo 4º, letra " b " do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro
de 1967, e ainda consoante o disposto no artigo 13 do Regulamento dos Serviços
de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 160.829/80,
DECRETA:
Art. 1º. Fica o INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA, órgão vinculado
à Secretaria de Educação e Cultura do Governo do Estado da Bahia, autorizado a
instalar, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, com fins exclusivamente
educativos, sem direito a exclusividade e pelo prazo de 15 (quinze) anos, uma
estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão).
Parágrafo único - As obrigações decorrentes desta autorização obedecerão
às cláusulas estabelecidas em convênio a ser firmado entre o Ministério das
Comunicações e o Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia, dentro de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto, sob pena de se tornar
nulo, de pleno direito, o ato de autorização.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o
Decreto nº 61.285, de 05 de setembro de 1967, publicado no Diário Oficial da
União de 08 subseqüente, e as disposições em contrário.
Brasília, DF, 26 de abril de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H.C. Mattos
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 28.4.1982