Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1980-1989

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 86.859, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1981