DECRETO Nº 84.509, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1980
Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (F.G.T.S.).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 6.765, de 18 de dezembro de 1979,
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 36, caput , do Regulamento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (F.G.T.S.), aprovado pelo Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro
de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 36. A utilização da conta vinculada para aquisição de moradia própria é
assegurada ao empregado que
contar 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa ou em empresas diferentes, na
condição de optante pelo
regime do F.G.T.S., para o fim de reduzir, amortizar ou liquidar o valor de
financiamento concedido por
Agente do Sistema Financeiro da Habitação (S.F.H.), bem como para pagamento das
respectivas prestações,
na conformidade das Instruções expedidas pelo B.N.H.".
Art. 2º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Mário David Andreazza
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.2.1980