DECRETO Nº 84.506, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1980
Ementa
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DO MARANHÃO
RURAL LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de
âmbito regional, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º item XV, letra " a " da
Constituição, e nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972,
tendo em vista o que consta do processo MC nº 12.545/73,
DECRETA:
Art. 1º. Fica
renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez)
anos, a partir de 25 de abril de 1972, a concessão outorgada pelo Decreto nº
815, de 2 de abril de 1962, publicado no Diário Oficial da União de 25 de
subseqüente, à RÁDIO EDUCADORA DO MARANHÃO RURAL LTDA., para executar, na cidade
de São Luís, Estado do Maranhão, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional.
§
1º. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este
decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas
pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a entidade aderiu,
mediante termo.
§
2º. O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através de portaria, as
características técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto
desta renovação, bem como, se necessário, o prazo para adaptação às que forem
estabelecidas.
Art. 2º. Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H. C. Mattos
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União Seção 1 de
26.2.1980