DECRETO Nº 84.483, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1980
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão
da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG, no Estado de Minas
Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o art. 81, Item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
151, letra " c ", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, e o que consta do Processo MME
nº 702 133/79,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 30 (trinta)
metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, em 138 kV, a ser
estabelecida, entre as subestações Gafanhoto e Bom Despacho, respectivamente nos
Municípios de Divinópolis e Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, cujos projeto
e planta de situação nº 11.159-EL-07 foram aprovados por ato do Diretor da
Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas
e Energias Elétrica, no Processo MME nº 702 133/79.
Art. 2º. Fica
autorizada a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG a promover a
constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terra, na forma
da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para a passagem de linha de
transmissão de que trata o artigo anterior.
Art. 3º. Fica
reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa necessária
em favor da Centrais Elétricas de Minas Gerais, S.A. - CEMIG, para o fim
indicado, a qual compreende o direito atribuído à empresa concessionária de
praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da mencionada linha
de transmissão e de linha telegráfica ou telefônica auxiliares, bem como suas
possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à
área da servidão através de prédio serviente, desde que não haja outra via
praticável.
Parágrafo único. Os proprietários da
áreas de terra atingidas pelo ônus limitarão o uso e gozo das mesmas ao que for
compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência, da
prática, dentro das mesmas, de quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem
danos, incluídos entre eles os de erguer construções ou fazer plantações de
elevado porte.
Art. 4º. A
Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - CEMIG poderá promover, em Juízo, as
medidas necessárias à constituição da servidão administrativa, da caráter
urgente, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto-lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956.
Art. 5º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em
contrário.
Brasília, 20 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da
República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 21.2.1980