DECRETO Nº 84.479, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1980
Ementa
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a
doar o imóvel que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.431, de
11 de julho de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 80.511, de 7 de outubro de
1977,
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
autorizado a doar ao Município de Imperatriz, no Estado do Maranhão, uma área de
terras medindo 273,1925 ha (duzentos e setenta e três hectares, dezenove ares e
vinte e cinco centiares), situada no Distrito de Açailândia, naquele Município,
cujos limites e confrontações constam do memorial descritivo existente no
Processo INCRA Nº 1.288/77 - Projeto Fundiário Açailândia.
Parágrafo Único. A área de terras, a que se refere este artigo,
arrecadada nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976,
está matriculada, em nome da União Federal, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Imperatriz, sob o nº 1.704, Av - 1/1.704, Lv. 2H, fls. 125, em 24
de abril d 1979.
Art. 2º. O imóvel doado destina-se à formação de vilas e povoados no Município
de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Art. 3º. O imóvel com suas benfeitorias e acessórios, reverterá de pleno
direito ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização, se
não for utilizado dentro da finalidade e prazo constantes do instrumento de
doação.
Art. 4º. A doação será formalizada mediante a expedição, pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do título de domínio,
observadas as disposições do Decreto nº 80.511, de 7 de outubro de 1977.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 13 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Angelo Amaury Stábile
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 14.2.1980