DECRETO Nº 84.474, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1980
Ementa
Revoga o Decreto n° 70.858, de 24 de julho de 1972, que aprovou a Tabela de
Empregos destinada a atender as atividades do Serviço de Taifa do Ministério
do Exército.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 70.858, de 24 de julho de 1972, que
aprovou a Tabela de Empregos destinada a atender as atividades do Serviço de
Tarifa do Ministério do Exército, instituindo o referido Serviço, mediante
contratação de empregados, previamente selecionados em concurso público.
Art. 2º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, DF, 11 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e
92º da república.
JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 12.2.1980