DECRETO Nº 84.394, DE 16 DE JANEIRO DE 1980
Ementa
Dispõe sobre a transformação das Representações das Delegacias Regionais do
Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 81, itens III e V da Constituição,
DECRETA:
Art.
1º.
As Representações da Delegacias Regionais do Ministério da Educação e
Cultura ficam transformadas em Delegacias do Ministério da Educação e Cultura,
denominação que passam a ter, também, as atuais Delegacias Regionais.
Parágrafo único. São mantidas, com
atribuições de Delegacia e diretamente subordinadas à Secretaria de Apoio, as
Representações localizadas nos Territórios federais.
Art. 2º.
O artigo 2º, item IV, nº 1, do Decreto nº 81.454, de 17 de março de 1978, passa
a vigorar com a seguinte redação:
" Art.
2º. ...................................................................................................................................................
IV -
..........................................................................................................................................................
1 - Secretaria de Apoio (SEA);
1.1 - Delegacias;
1.2 - Representações".
Art. 3º.
As Delegacias serão dirigidas por Delegados e as Representações por
representantes, ficando mantidos os atuais cargos em comissão e as funções de
confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, bem como as funções do
Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, até que sejam adaptadas à estrutura
estabelecida neste Decreto.
Art. 4º.
Por ato do Ministro de Estado serão transferidos para as Delegacias do
Ministério da Educação e Cultura e Representações nos Territórios, as funções e
o acervo anteriormente atribuídos às Delegacias Regionais e suas Representações.
Art. 5º.
Visando a empreender ampla descentralização das atividades do Ministério da
Educação e Cultura e a estabelecer um sistema de coordenação que propicie, em
curto prazo, a execução do disposto no artigo 18 do Decreto nº 81.454, de 17 de
março de 1978, a Secretaria de Apoio promoverá, juntamente com os órgãos
centrais do Ministério, o levantamento e indicação dos órgãos e atribuições que
ficarão sob orientação e responsabilidade das Delegacias.
Art. 6º.
O Ministro de Estado da Educação e Cultura baixará as instruções complementares
necessárias à execução do disposto no presente Decreto.
Art. 7º.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão atendidas pelos recursos
próprios do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 8º.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 16 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º
da República.
JOÃO FIGUEIREDO
E. Portella
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 17.1.1980.