DECRETO Nº 84.393, DE 15 DE JANEIRO DE 1980
Ementa
Estabelece as proporções a serem observadas na fixação do número mínimo de
vagas para a promoção, no Exército, de Oficiais dos Quadros das Armas e
Material Bélico, dos Serviços, de Administração e de Especialistas, no
ano-base de 1979.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 81, item
III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Art. 103 § 4º, da Lei nº
5.774, de 23 de dezembro de 1971 - Estatuto dos Militares,
DECRETA:
Art. 1º São fixadas, para o ano-base de 1979, as seguintes proporções a
serem observadas no cálculo do número de vagas para promoção no Exército, para
as Armas e Quadros de Oficiais do Exército:
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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, DF, 15 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 16.1.1980.