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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1980-1989

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DECRETO Nº 84.391, DE 14 DE JANEIRO DE 1980

Ementa

Fixa as proporções para o cálculo do número mínimo de vagas que deveriam ser abertas em 1979, para a aplicação da Quota Compulsória no Ministério da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 103 da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971,

 DECRETA: 

Art. 1º  Para fins de aplicação da Quota Compulsória, ficam fixadas para o ano de 1979, na forma do disposto nos itens IV, V, VI e VII do artigo 103, da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971, as proporções abaixo discriminadas para os diversos Corpos e Quadros dos Oficiais da Marinha:

CORPO DA ARMADA

     I - CORPO DA ARMADA

Proporções

Capitães-de-Mar-e-Guerra

1/8

Capitães-de-Fragata

9/55

Capitães-de-Corveta

1/20

II - CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS

 Proporções

Capitães-de-Mar-e-Guerra

1/5

Capitães-de-Fragata

1/15

Capitães-de-Corveta

1/11

     III - CORPO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS

Capitães-de-Mar-e-Guerra

1/8

Capitães-de-Fragata

1/15

Capitães-de-Corveta

1/20

     IV - CORPO DE INTENDENTE DA MARINHA

Capitães-de-Mar-e-Guerra

2/7

Capitães-de-Fragata

1/15

Capitães-de-Corveta

1/20

     V - CORPO DE SAÚDE DA MARINHA

     a) Quadro de Médicos

Capitães-de-Mar-e-Guerra

1/8

Capitães-de-Fragata

1/12

Capitães-de-Corveta

1/20

     b) Quadro de Farmacêuticos

Capitães-de-Mar-e-Guerra

1/8

Capitães-de-Fragata

1/15

Capitães-de-Corveta

1/20

     c) Quadro de Cirurgiões Dentistas

Capitães-de-Mar-e-Guerra

1/8

Capitães-de-Fragata

1/15

Capitães-de-Corveta

1/20

     VI - QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES

     a) Quadro de Oficiais Auxiliares de Armada

Capitães-de-Fragata

1/4

Capitães-de-Corveta

1/6

Capitães-Tenentes

1/10

     b) Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais

Capitães-de-Fragata

1/4

Capitães-de-Corveta

1/6

Capitães-Tenentes

1/10

     c) Quadro de Oficiais Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais

Capitão-Tenente

1/4

Primeiros-Tenentes

1/10

Art. 2º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 14 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Maximiano Fonseca

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.1980.