DECRETO Nº 94.998, DE 5 DE OUTUBRO DE 1987.
Ementa
Dá nova
redação ao § 9º, do art. 6º, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983,
modificado pelo Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985, que dispõe sobre o
regulamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
DECRETA:
Art. 1º O § 9º do art. 6º, do
Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, modificado pelo Decreto nº
91.305, de 3 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Integram o Plenário do CONAMA:
.......................................................................................................................................
§ 9º Os representantes das entidades mencionadas
nos incisos VI, VIII e IX terão suas despesas de deslocamento e estada
pagas à conta dos recursos do CONAMA, quando for o caso".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de outubro de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Deni Lineu Schwartz
Este texto não substitui o publicado no DOU de
6.10.1987