DECRETO Nº 93.630, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986.
Ementa
Altera
dispositivos do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, modificado pelo
Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985, que regulamentou as leis que
dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a criação de Estações
Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981,
DECRETA:
Art. 1º Os artigos 5º, 6º e 9º, do
Decreto nº
88.351, de 1º de junho de 1983, alterado pelo Decreto nº 91.305, de 3 de junho
de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 5º O Conselho Nacional do Meio Ambiente
constitui-se de:
I - Plenário;
Il - Câmaras Técnicas;
III - Secretaria Executiva''.
''Art. 6º Integram o Plenário do CONAMA:
......................................................................................................................
Il - Conselheiros, representantes:
a) do Ministério da Justiça - o Presidente do
Conselho Nacional de Trânsito;
b) do Ministério da Marinha - o Secretário da
Comissão Interministerial para os Recursos do Mar;
c) do Ministério das Relações Exteriores;
d) do Ministério dos Transportes - o
Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Transportes;
e) do Ministério da Agricultura - o Secretário
Nacional de Defesa Agropecuária, o Superintendente do Desenvolvimento da
Pesca e o Presidente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento
Florestal;
f) do Ministério da Educação - o
Secretário-Executivo do Conselho Federal de Educação;
g) do Ministério do Trabalho - o
Secretário de Segurança e Medicina do Trabalho;
h) do Ministério da Saúde - o Diretor da Divisão
Nacional de Ecologia Humana e Saúde Ambienal e o Presidente da Fundação
Serviço de Saúde Pública;
i) do Ministério da Indústria e do Comércio - o
Secretário-Executivo do Conselho Nacional do Álcool, o
Secretário-Executivo de Desenvolvimento Industrial e o Presidente da
Empresa Brasileira de Turismo;
j) do Ministério das Minas e Energia - o
Diretor-Geral do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, o
Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral, o Presidente
das Centrais Elétricas Brasileiras S.A.;
l) da Secretaria de Planejamento da Presidência
da República - o Presidente do Instituto de Planejamento Econômico e
Social;
m) do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento
Agrário - o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária;
n) do Ministério da Ciência e Tecnologia - O
Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico e o Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos;
o) do Ministério da Cultura - o Secretário-Geral
do Ministério da Cultura e o Secretário do Patrimônio Histórico
Artístico Nacional;
p) do Ministério do Interior;
q) do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente - o Secretário-Executivo do Conselho Nacional do
Desenvolvimento Urbano;
r) do Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA;
s) do Ministério da Fazenda;
t) do Departamento Nacional de Obras de
Saneamento - o Diretor-Geral;
u) da Comissão Nacional de Energia Nuclear - o
Presidente.
......................................................................................................................
VII - Os Presidentes das Confederações Nacionais
da Indústria, da Agricultura e do Comércio.
......................................................................................................................
§ 1º Os representantes mencionados no inciso VIII
serão nomeados pelo Presidente da República e os demais pelo Ministro do
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, conforme o disposto no artigo 6º
deste Decreto.
§ 2º O mandato dos representantes a serem
nomeados, mencionados nos incisos VIII e IX terá a duração de dois anos,
permitida a recondução.
................................................................................................................................................
§ 4º Nos seus impedimentos, o Ministro de Estado
do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente será substituído na
Presidência do CONAMA pelo Secretário Executivo e na ausência deste por
um membro indicado pelo Plenário.''
................................................................................................................................................
''Art. 9º O Plenário do CONAMA poderá instituir
Câmaras Técnicas, constituídas por membros Conselheiros, sendo sua
composição e competência previstas no seu Regimento Interno''.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Deni Lineu Schwartz
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 1º.12.1986