DECRETO Nº 84.338, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979.
Ementa
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de
dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º - Fica
aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
(TIPI), que com este baixa, em substituição da que acompanha o regulamento anexo
ao Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979.
Art. 2º -
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor em 1º de
janeiro de 1980.
Brasília, 26 de
dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.9.1976
Alterações
Decretos nºs:
84.634, de 1980,
84.637, de 1980,
84.829, de 1980,
85.574, de 1980,
85.697, de 1981,
85.948, de 1981,
86.155, de
1981, 86.175, de 1981,
86.340, de 1981,
86.509, de 1981,
86.793, de 1981,
86.805, de 1981,
87.078, de 1982,
88.003, de 1982,
88.233, de 1983,
88.539, de
1983, 88.505, de 1983 e
89.261, de 1983